Instrução Normativa BCB N° 652
Sumário Regulatório
Resolução Nº 222 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 652, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Esclarece acerca dos limites de cota de crédito aplicáveis às operações de crédito imobiliário e das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliá...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A IN BCB nº 652/2025 esclarece a aplicação dos limites de cota de crédito imobiliário quando diferentes operações compartilham o mesmo imóvel residencial como garantia. O art. 2º determina que se use a avaliação ou reavaliação do imóvel na data de contratação de cada operação e a cota correspondente à operação predominante nessa data. O art. 3º esclarece, para a hipótese do art. 22-B da Resolução nº 4.676/2018, que o prazo da nova operação não pode superar o prazo remanescente da original e que o valor nominal da nova operação somado aos saldos devedores já garantidos não pode exceder o valor nominal originalmente contratado, além de respeitar a cota aplicável. O anexo oferece exemplos ilustrativos, não uma cota universal.
Quem é afetado
Instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central que contratam operações imobiliárias nas hipóteses de compartilhamento de garantia descritas nos arts. 6º e 22-B da Resolução nº 4.676/2018, especialmente operações de pessoas naturais garantidas por imóvel residencial. As condições variam conforme a modalidade de garantia.
Prazos
O art. 5º prevê entrada em vigor na data da publicação. O registro consultado indica 27/08/2025 como data do ato; a data efetiva de publicação no Diário Oficial deve ser distinguida dessa data. Não há prazo autônomo de adequação estabelecido no texto consultado. O prazo remanescente da operação original é um limite contratual, não uma data de implementação.
Impactos práticos
Como análise operacional, áreas de crédito, garantias e risco podem revisar os cálculos de limite por imóvel e a identificação da operação predominante, mantendo a avaliação atualizada na contratação de cada nova operação. Para a extensão da garantia, o sistema de originação também pode precisar verificar a soma do valor nominal da nova operação e dos saldos anteriores contra o valor nominal da operação original. O anexo ilustra hipóteses com imóvel de R$ 1 milhão, financiamento original de R$ 800 mil e cotas de 80% e 60%, mas esses percentuais pertencem ao exemplo e não substituem a análise da regra aplicável a cada operação.
Referências da análise
- Art. 2º, incisos I a III: extensão de garantias, avaliação do imóvel na data de cada contratação e cota da operação predominante.
- Art. 3º, incisos I e II: prazo remanescente e limite de soma de saldos e nova operação.
- Art. 4º e Anexo, seção I: exemplos não exaustivos com imóvel de R$ 1 milhão, operação de R$ 800 mil e cotas ilustrativas de 80% e 60%.
- Art. 5º: entrada em vigor na data da publicação.
Documento original
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