Resolução BCB N° 604 de 27/10/2026

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de outubro de 2026, com fundamento no art. 10,
caput, inciso II, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o disposto no Voto 134/2026–BCB, de 27 de outubro de 2026,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art.  1º  Esta Resolução dispõe sobre o sistema e a custódia de numerário do Banco Central do Brasil.

Art. 2º  O sistema de numerário abrange o conjunto interligado de operações, estruturas e sistemas de controle nos quais são registradas, processadas e efetivadas as transações com numerário
realizadas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação entre si, com as instituições custodiantes ou com o Banco Central do Brasil e entre os dois últimos e está sujeito às políticas
de gestão do meio circulante do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  O registro, pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de solicitação de operação de saque, de troca ou de depósito de numerário no Sistema do Meio Circulante
– CIR ou de solicitação de movimentação de numerário com outra instituição no Sistema de Transferência de Reservas – STR implica adesão e submissão às regras afetas ao custeio do sistema de custódia de numerário do Banco Central do Brasil no exercício de referência.

Art. 3º  A custódia de numerário é a atividade de manutenção de numerário não monetizado do Banco Central do Brasil em instituição financeira bancária ou associação de instituições financeiras
especialmente constituída para esse fim, denominada instituição custodiante, por ele autorizada e com a finalidade de viabilizar o atendimento das solicitações das operações de saque, de depósito e de troca de numerário.

CAPÍTULO II

DA ATIVIDADE DE CUSTÓDIA

Art. 4º  A atividade de custódia de numerário, de que trata esta Resolução, será outorgada pelo Banco Central do Brasil mediante contrato e exercida pelas instituições custodiantes, tendo
em consideração primordialmente o atendimento às necessidades do meio circulante, respeitadas as condições por ele especificadas.

§ 1º  A prestação dos serviços de custódia será realizada nas dependências das instituições custodiantes, sob seu controle administrativo e operacional, e, de forma complementar, em instalação
remota por elas contratada para esse fim, desde que observada a legislação pertinente.

§ 2º  A contratação de instalação remota para a prestação de serviços de custódia deverá ser autorizada pelo Banco Central do Brasil, permanecendo a instituição custodiante como responsável
pela execução do contrato.

§ 3º  O Banco Central do Brasil poderá estabelecer critérios para a contratação de instalação remota de prestação de serviços de custódia pela instituição custodiante.

§ 4º  As instituições custodiantes poderão manter a custódia em dependências exclusivamente destinadas a essa finalidade ou em dependências destinadas a outras operações bancárias, observado
o seguinte:

I - as dependências de que trata este artigo deverão estar registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil como dependências da instituição
custodiante; e

II - as dependências destinadas a outras operações bancárias deverão estar registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad como instalações de
agência ou de posto de atendimento avançado.

Art. 5º  Cabe ao Banco Central do Brasil decidir sobre a inclusão, a exclusão e a suspensão de dependências custodiantes, tendo em consideração a relação custo-benefício do sistema de custódia.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CUSTODIANTES

Art. 6º  São atribuições das instituições custodiantes:

I - deter e administrar a custódia de numerário não monetizado à ordem do Banco Central do Brasil, com a finalidade de acolher depósitos e pagar saques de numerário às instituições financeiras
bancárias;

II - prover a arrumação, classificação e guarda do numerário custodiado segundo as regras definidas pelo Banco Central do Brasil;

III - efetuar a conferência e seleção do numerário recebido, apartando aquele classificado como impróprio para circulação, para entrega ao Banco Central do Brasil;

IV - distribuir moedas metálicas e suprir a oferta de troco, inclusive por meio de serviço específico para esse fim, conforme especificado pelo Banco Central do Brasil;

V - encaminhar ao Banco Central do Brasil numerário não utilizável;

VI - efetuar recolhimento de numerário, seguindo instruções do Banco Central do Brasil;

VII - efetuar o ressarcimento das despesas de transporte de numerário, de apoio logístico e de segurança incorridas pelo Banco Central do Brasil, nos casos por ele especificados; e

VIII - cumprir as políticas de meio circulante definidas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 7º  As instituições custodiantes serão responsáveis pelo numerário mantido em custódia, respondendo por sua integridade.

§ 1º  A responsabilidade prevista no
caput está limitada, em qualquer evento, ao equivalente, em moeda nacional, à soma dos valores de face das cédulas e das moedas metálicas custodiadas.

§ 2º  O Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil poderá definir o limite máximo admitido para o total de valores custodiados, com base em fundamentada justificativa da instituição
custodiante.

§ 3º  Em situações excepcionais, o limite máximo poderá ser flexibilizado, a critério do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, mediante pedido motivado da instituição
custodiante.

§ 4º  No contrato de assunção de custódia, poderá ser incluída a exigência de que a instituição custodiante apresente garantias correspondentes ao valor financeiro do numerário mantido em
custódia.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DA ATIVIDADE DE CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO

Art. 8º  O Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil exercerá a gestão da atividade de custódia de numerário, incluindo a fiscalização das instituições custodiantes em relação
ao cumprimento das normas e à qualidade dos serviços prestados.

§ 1º  A fiscalização das instituições custodiantes será realizada por meio de inspeções nas dependências custodiantes ou nas instalações remotas contratadas e por meio do monitoramento das
operações com numerário registradas em sistemas de informações desenvolvidos e administrados pelo Banco Central do Brasil e da qualidade dos serviços providos pelas instituições custodiantes.

§ 2º  O Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil poderá estabelecer políticas de gestão da custódia de numerário, bem como metas e procedimentos operacionais a serem cumpridos
pelas instituições custodiantes.

Art. 9º  O contrato mencionado no art. 4º estabelecerá a possibilidade de aplicação de penalidades e as situações que as ensejam.

Parágrafo único.  A inobservância das disposições contratuais sujeita o infrator às penalidades de advertência e multa, conforme a gravidade da falta e sem prejuízo das sanções administrativas,
civis e penais eventualmente cabíveis.

CAPÍTULO V

DO CUSTEIO DO SISTEMA DE CUSTÓDIA

Art. 10.  O custeio do sistema de custódia se dará com base no princípio do equilíbrio econômico-financeiro, de forma que as instituições custodiantes terão direito ao ressarcimento integral
dos custos incorridos com a atividade de custódia, que deverão ser custeados pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem no sistema de numerário de que trata o art. 2º.

§ 1º  Para que tenham direito ao ressarcimento integral dos custos incorridos com a atividade de custódia, as instituições custodiantes deverão apurar seu resultado em período a ser definido
pelo Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil.

§ 2º  As instituições custodiantes poderão cobrar remuneração das instituições financeiras nas operações realizadas em suas dependências próprias ou nas instalações remotas contratadas.

§ 3º  A apuração do resultado deverá considerar os custos diretos e indiretos incorridos com a atividade de custódia de numerário, bem como a remuneração recebida das instituições financeiras.

§ 4º  O rateio dos custos incorridos pelas instituições custodiantes entre as instituições que operam no sistema de numerário será realizado conforme periodicidade, critérios, prazos e forma
definidos pelo Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, observados os seguintes aspectos:

I - a quota-parte dos custos cabível para cada instituição que opere no sistema de numerário será apurada com base em sua movimentação no sistema durante cada período de apuração do resultado;

II - para determinação da quota-parte dos custos de cada instituição, o Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil poderá estabelecer pesos diferentes para as operações realizadas
nas instituições custodiantes e para aquelas efetuadas diretamente entre as instituições financeiras;

III - caso a remuneração total paga por uma instituição financeira à instituição custodiante durante o período de apuração tenha sido maior que a sua quota-parte dos custos, aquela terá direito
à restituição do valor excedente; e

IV - caso a remuneração total paga por uma instituição financeira à instituição custodiante durante o período de apuração tenha sido menor que a sua quota-parte dos custos, aquela deverá ressarcir
a diferença à instituição custodiante.

§ 5º  O não pagamento, integral ou parcial, da restituição ou do ressarcimento de que tratam os incisos III e IV do § 4º, respectivamente, implicará a adoção de providências cabíveis no âmbito
da competência do Banco Central do Brasil.

Seção I

Da remuneração

Art. 11.  A remuneração mencionada no art. 10, § 2º, será fixada pelo Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, em percentuais incidentes sobre os valores das operações.

§ 1º  As movimentações de numerário excepcionalmente efetuadas no Banco Central do Brasil não serão remuneradas.

§ 2º  A qualquer tempo e mediante comprovação de fatos relevantes, após análise e decisão do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, os percentuais de remuneração poderão
ser revistos.

Seção II

Do controle, da prestação de informações e da validação dos custos

Art. 12.  As instituições custodiantes manterão sistemas específicos de controle e apuração dos custos inerentes à atividade de custódia e de execução de tarefas afins, elaborando demonstrativos
de custos em periodicidade, forma, prazos e modelos estabelecidos pelo Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil.

Art. 13.  Dependerão de validação pelo Banco Central do Brasil os demonstrativos de custos mencionados no art. 12.

§ 1º  No caso de os demonstrativos de custos não serem entregues ou conterem discrepância:

I - o Banco Central do Brasil arbitrará valores para fins de cálculos das quotas-partes referidas no art. 10, § 4º, inciso I, podendo adotar, a título precário, o último demonstrativo de custos
aceito, ajustado para os níveis estimados do atendimento bancário no período seguinte; e

II - uma vez sanadas as pendências, eventuais discrepâncias em relação ao que foi arbitrado serão compensadas nos cálculos posteriores.

§ 2º  Os custos apurados ao final de um período deverão ser objeto de auditoria independente contratada pelas instituições custodiantes.

§ 3º  Periodicamente, o Banco Central do Brasil dará publicidade aos demonstrativos de custos incorridos pelas instituições custodiantes e às demais informações estatísticas de interesse
das instituições financeiras que operam no sistema de numerário.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO TÉCNICO DE CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO

Art. 14.  Fica instituído o Conselho Técnico de Custódia de Numerário – CTCN, de caráter consultivo, que será responsável pela realização de estudos e proposição de soluções relacionadas com
a execução das políticas do meio circulante.

§ 1º  O CTCN será composto por representantes:

I - do Banco Central do Brasil;

II - de cada instituição custodiante autorizada pelo Banco Central do Brasil;

III - de instituições financeiras não custodiantes que operam no sistema de numerário indicados pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban;

IV - de cooperativas de crédito que operam no sistema de numerário indicados pela Organização das Cooperativas do Brasil – OCB; e

V - de instituições financeiras não custodiantes que operam no sistema de numerário indicados pela Associação Brasileira de Bancos – ABBC.

§ 2º  O CTCN possui as seguintes atribuições:

I - realizar estudos sobre matérias pertinentes à custódia de numerário do Banco Central do Brasil;

II - avaliar os demonstrativos de custos incorridos na operação de custódia; e

III - propor a inclusão e a exclusão de dependências custodiantes.

§ 3º  O Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil divulgará as regras de funcionamento do CTCN.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.  Os casos omissos serão decididos pelo Diretor de Administração do Banco Central do Brasil.

Art. 16.  Fica revogada a Resolução BCB nº 134, de 1º de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2021.

Art. 17.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA

Diretor de Administração