PORTARIA COGER/SUSEP n.º 34
Sumário Regulatório
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, destinado à apuração de supostas irregularidades e condutas lesivas à Administração Pública praticadas pela empresa FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Portaria COGER/Susep nº 34, da Corregedoria da Superintendência de Seguros Privados (Susep), instaura Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa Futuro – Previdência Privada. O objetivo é apurar supostas irregularidades e condutas lesivas à administração pública. O PAR é o procedimento previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para responsabilizar pessoas jurídicas.
Quem é afetado
O ato alcança diretamente a Futuro – Previdência Privada. Não cria obrigações para outras entidades supervisionadas.
Prazos
O texto consultado traz apenas a ementa e não informa prazos de defesa ou de conclusão do processo.
Impactos práticos
Como leitura editorial, a instauração de PAR é diferente de um processo sancionador de supervisão: ela trata de condutas lesivas ao poder público e pode levar a multa e publicação extraordinária da decisão, se confirmada. O Radar armazena apenas a ementa; a portaria completa não foi consultada, e as condutas apuradas não estão descritas no material disponível.
Referências da análise
- Ementa da Portaria COGER/Susep nº 34: “Instaura Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, destinado à apuração de supostas irregularidades e condutas lesivas à Administração Pública praticadas pela empresa FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA.”
- Limitação: o texto armazenado contém apenas a ementa.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
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