Banco Central Resolução BCB • 12/08/2020

Resolução BCB N° 1

Sumário Regulatório

Resolução Nº 1 RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de agosto de 2020, com base no art. 10, inciso IV,...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 1/2020 instituiu o arranjo de pagamentos Pix e aprovou seu Regulamento. Estabeleceu modalidades e condições de participação, governança do arranjo, regras de prestação do serviço, responsabilidades, padrões de operação, experiência e segurança, além de fases iniciais de homologação. A redação histórica condicionou a participação obrigatória de instituições autorizadas ao critério de mais de 500 mil contas ativas; esse critério e demais dispositivos sofreram alterações posteriores e não devem ser tratados automaticamente como regra vigente em 2026.

Quem é afetado

Instituições financeiras e de pagamento obrigatórias ou facultativas no Pix, prestadores de conta transacional, liquidantes, iniciadores, provedores operacionais e usuários finais, de acordo com cada regra e modalidade.

Prazos

A implantação original teve etapas e marcos em 2020, incluindo operação restrita em novembro de 2020, além de prazos de adesão e homologação. A norma-base foi sucessivamente alterada, incluindo condições de autorização pela Resolução BCB nº 506/2025 e medidas de segurança. Prazos de 2020 são históricos e não substituem o calendário vigente.

Impactos práticos

Utilizar esta resolução como âncora do histórico do arranjo Pix; vincular as versões posteriores do regulamento, manuais, regras de adesão, autorização, participação responsável e penalidades. Distinguir regras do arranjo Pix da infraestrutura de liquidação SPI, disciplinada pela Resolução BCB nº 195/2022. O enquadramento atual deve considerar a redação consolidada e alterações recentes.

Referências da análise
  • Resolução BCB nº 1/2020, arts. 1º e 2º: instituição do Pix e aprovação do regulamento.
  • Art. 3º da redação original: regras e critério histórico de adesão; regulamento anexo, capítulos de participação e operação.
  • Regulamento anexo, regras históricas de homologação e operação restrita de 2020.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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