Instrução Normativa BCB N° 183

Sumário Regulatório

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 183, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura...