Instrução Normativa BCB N° 106

Sumário Regulatório

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 106, DE 10 DE MAIO DE 2021 Estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do...