Circular N° 3.978
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de janeiro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11....
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Circular BCB nº 3.978/2020 estabeleceu política, procedimentos e controles internos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo nas instituições autorizadas pelo BCB, com abordagem baseada em riscos. Reúne diretrizes de avaliação interna de risco, conhecimento de clientes, funcionários e parceiros, monitoramento e seleção de operações, comunicação de situações suspeitas, governança, avaliação de efetividade e conservação de documentos. Substituiu diversas regras anteriores, incluindo a Circular 3.461/2009.
Quem é afetado
Instituições autorizadas a funcionar pelo BCB dentro de seu escopo, diretor responsável, equipes de PLD/FTP, atendimento, produtos, controles internos, conformidade, auditoria e parceiros.
Prazos
Entrou em vigor em 01/07/2020, art. 70. Prevê rotinas de documentação, avaliação e guarda, incluindo o período mínimo de dez anos de determinadas informações do art. 67. Os prazos de comunicação e obrigações específicas exigem leitura dos dispositivos e atos complementares aplicáveis.
Impactos práticos
Estruturar políticas de PLD/FTP baseadas em risco, avaliações internas, diligência de clientes e terceiros, detecção e análise de operações e verificação de efetividade. Cruzar com a Resolução BCB 44/2020 sobre sanções e indisponibilidade de ativos, sem confundir monitoramento preventivo com cumprimento de bloqueios legais imediatos. Revisar alterações posteriores e regras especiais de cada atividade.
Referências da análise
- Circular BCB 3.978/2020, arts. 1º a 3º: âmbito e política de PLD/FTP.
- Capítulos de avaliação de risco, diligência, monitoramento, comunicações e avaliação de efetividade.
- Arts. 67 a 70: retenção, revogações e vigência em 01/07/2020.
Documento original
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