Resolução BCB N° 96
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de maio de 2021, com base nos arts. 6º, § 1º, 9º, in...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 96/2021 estabelece requisitos para abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento pré-pagas e pós-pagas administradas por instituições financeiras, de pagamento e demais autorizadas. Determina procedimentos de identificação e qualificação do titular e representantes, autenticação de informações, controles de risco, regras cadastrais e responsabilidades na operação e encerramento de contas.
Quem é afetado
Instituições que gerenciam contas de pagamento, suas equipes de cadastro, onboarding, prevenção a fraudes, compliance, tecnologia e atendimento.
Prazos
Entrada em vigor em 01/03/2022 (art. 22). Não estabelece um prazo universal de regularização cadastral no resumo; regras de manutenção, atualização e encerramento dependem da situação concreta e da redação posteriormente alterada. O art. 20 prevê exclusão específica para contas usadas exclusivamente em programas públicos de benefício social.
Impactos práticos
Revisar jornadas de abertura e encerramento, controles de validação de identidade, tratamento de representantes e monitoramento de perfis de risco. Cruzar com BC Protege+ (IN BCB 661/2025 e norma instituidora) e regras antifraude para separar requisitos cadastrais gerais de verificações obrigatórias específicas. Não confundir conta de pagamento com conta de depósito bancário, embora controles possam ser semelhantes.
Referências da análise
- Resolução BCB 96/2021, arts. 1º a 4º: escopo, tipos de conta e verificação de identidade.
- Arts. 17 a 20: documentação, diretor responsável e exceções.
- Arts. 21 e 22: revogações e vigência em 01/03/2022.
Documento original
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