Banco Central Resolução BCB • 25/03/2021

Resolução BCB N° 80

Sumário Regulatório

Resolução Nº 80 RESOLUÇÃO BCB Nº 80, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 80/2021 consolida regras de constituição e funcionamento de instituições de pagamento e parâmetros para solicitação de autorização, distinguindo modalidades como emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento pós-pago, credenciador e iniciador de transação de pagamento. Disciplina serviços, capital e patrimônio, recursos em contas pré-pagas e hipóteses de exclusão de arranjos limitados. Constitui a norma-base posteriormente alterada pelas Resoluções BCB nº 257/2022 e 407/2024, entre outras; condições atuais de autorização e capital devem ser conferidas com as alterações de 2025.

Quem é afetado

Instituições de pagamento nas modalidades previstas, outras instituições autorizadas que prestam serviços de pagamento e equipes de autorizações, governança, risco, capital e operações.

Prazos

Entrou em vigor em 03/05/2021 (art. 27). A redação original incluía marcos transitórios de volume de operações e requisitos; os prazos e limites de autorização foram modificados, notadamente pela Resolução BCB 257/2022. Exigências específicas de capital foram revistas em 2024 e 2025; não utilizar valores originais sem validar a versão aplicável.

Impactos práticos

Identificar modalidades exercidas, regime de autorização e requisitos de capital, resguardo de recursos, operações e controles. Cruzar com a Resolução BCB 81/2021 (procedimento autorizativo), 96/2021 (contas), 257/2022 (volumetria e marcos), 407/2024 (atividade especial sem redirecionamento) e Resolução Conjunta 14/2025 e BCB 517/2025 (metodologia de capital). Não equiparar automaticamente critérios de participação no Pix a autorização geral de funcionamento.

Referências da análise
  • Resolução BCB 80/2021, arts. 1º a 4º: modalidades e abrangência.
  • Capítulos sobre autorização, capital e patrimônio, contas pré-pagas e funcionamento.
  • Arts. 26 e 27: revogação de normas anteriores e vigência em 03/05/2021.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

Abrir norma completa ↗

Patrocinadores

Apoiadores