Resolução BCB N° 81
Sumário Regulatório
Resolução Nº 81 RESOLUÇÃO BCB Nº 81, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funci...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 81/2021 rege os processos de autorização de instituições de pagamento e da prestação de serviços de pagamento por outras instituições supervisionadas. Estabelece requisitos de idoneidade, origem lícita de capital, capacidade financeira, sustentabilidade do modelo, infraestrutura tecnológica, governança, qualificação de administradores e atendimento aos requisitos de capital e patrimônio. Disciplina controladores, participação qualificada, procedimentos de autorização e comunicação de alterações. Foi modificada pela Resolução BCB 205/2022 e por requisitos posteriores, inclusive os da Resolução BCB 495/2025.
Quem é afetado
Instituições de pagamento requerentes ou autorizadas, controladores, investidores com participação qualificada, administradores e equipes jurídicas, de compliance e governança.
Prazos
Entrada em vigor em 03/05/2021 (art. 26), inclusive com regras para avaliar pedidos protocolizados anteriormente. A norma contém prazos condicionados aos atos e comunicações; não existe um prazo uniforme de aprovação de pedidos. Requisitos de localização física e encerramento após indeferimento foram ajustados em 2025 e não devem ser atribuídos indistintamente à redação original.
Impactos práticos
Organizar dossiê autorizativo com comprovação de capital e origem dos recursos, estrutura societária, capacidade operacional e controles. Monitorar controle acionário, participação qualificada e mudanças nos administradores. Aplicar a Resolução 81 em conjunto com a Resolução 80 e suas alterações, distinguindo pedido de autorização ao BCB, adesão ao Pix e autorização de instituidor de arranjo.
Referências da análise
- Resolução BCB 81/2021, arts. 1º e 2º: escopo e requisitos de autorização.
- Capítulos de controle societário, participação qualificada e processos autorizativos.
- Arts. 23 a 26: comunicações e vigência em 03/05/2021.
Documento original
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