Resolução BCB N° 150
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 150, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 150/2021 consolidou o regime dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), aprovando regulamento de prestação de serviços e definindo hipóteses de arranjos que não integram o SPB, como modalidades de propósito limitado conforme condições específicas. Disciplina deveres de instituidores, modalidades de participação, autorização, governança, gerenciamento de riscos, interoperabilidade e acompanhamento do arranjo. É a referência normativa central para os processos documentais de autorização detalhados posteriormente pela IN BCB nº 585/2025.
Quem é afetado
Instituidores de arranjos de pagamento integrantes do SPB, instituições e demais participantes dos respectivos arranjos, prestadores contratados e equipes de conformidade, risco, governança e operações.
Prazos
O regulamento contém critérios e procedimentos que dependem de enquadramento, autorização e eventos operacionais. Não há prazo universal de autorização ou cancelamento aplicável a qualquer instituidor no resumo. Para uma situação concreta, verificar dispositivos transitórios e redações posteriores, além dos procedimentos da IN BCB 585/2025.
Impactos práticos
Classificar corretamente o arranjo entre integrante ou não do SPB, identificar modalidade e participantes, documentar autorização e alterações de regras, adotar mecanismos de gestão de riscos e assegurar governança e relacionamento com participantes. A dispensa de integrar o SPB não representa ausência de qualquer responsabilidade legal ou regulatória. Cruzar os requisitos de autorização com a documentação específica instituída em 2025.
Referências da análise
- Resolução BCB 150/2021, arts. 1º e 2º: regulamento dos arranjos e critérios de não integração ao SPB.
- Anexo I: direitos, deveres, participação e processos aplicáveis aos arranjos integrantes do SPB.
- IN BCB 585/2025, arts. 1º a 5º: formulários e procedimentos de autorização complementares.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗