Resolução BCB N° 197
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 197, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Classifica o conglomerado prudencial integrado por ao menos uma instituição que realize serviço de pagamento e estabelece a segmentação para os conglomerados prudenciais classificados como Tipo 3 para fins...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 197/2022 estabeleceu o enquadramento histórico de conglomerados prudenciais com atividades de pagamento nos Tipos 1, 2 e 3 e segmentação proporcional do Tipo 3. Foi a norma original utilizada como referência em diversos atos prudenciais editados em 2022. A Resolução BCB nº 436/2024 revogou a Resolução 197 a partir de sua vigência, em 01/01/2025, e reorganizou a classificação para incluir instituições singulares autorizadas; por isso a Resolução 197 deve permanecer identificada como norma histórica substituída, não como regra atual de enquadramento.
Quem é afetado
Conglomerados prudenciais com serviços de pagamento no regime de 2023–2024, áreas de risco, supervisão, capital e pesquisadores que precisam interpretar dados históricos ou alterações prudenciais desse período.
Prazos
Entrou em vigor em 01/01/2023, conforme art. 12. Seu art. 11 previa regra transitória de enquadramento Tipo 3 em S4 ou S5 até 31/12/2024. Foi revogada pela Resolução BCB nº 436/2024, que entrou em vigor em 01/01/2025 (arts. 12 e 13 dessa resolução).
Impactos práticos
Para fatos de 2023–2024, consultar o enquadramento e a segmentação historicamente aplicáveis. Para fatos de 2025 em diante, tomar a Resolução 436/2024 e alterações subsequentes como ponto de partida, em vez de repetir o texto revogado da Resolução 197. Registrar a sucessão normativa é essencial para interpretar capital e exigências de alavancagem corretamente.
Referências da análise
- Resolução BCB 197/2022, arts. 1º e 2º: tipos prudenciais e segmentação.
- Art. 11: regra histórica de S4/S5 até 31/12/2024; art. 12: vigência em 01/01/2023.
- Resolução BCB 436/2024, arts. 12 e 13: revogação da Resolução 197/2022 e vigência em 01/01/2025.
Documento original
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