Resolução BCB N° 142
Sumário Regulatório
Res RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pe...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 142/2021 estabeleceu procedimentos de prevenção a fraudes na prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras, autorizadas e instituições de pagamento integrantes do SPB. A redação original previu limites a operações entre pessoas naturais no período noturno, procedimentos de alteração de limites, controles e monitoramento de ocorrências de fraude. É uma norma estruturante para compreender aperfeiçoamentos regulatórios posteriores, inclusive compartilhamento de indícios, rejeição de transações suspeitas e extensão do escopo.
Quem é afetado
Instituições financeiras, demais autorizadas pelo BCB e instituições de pagamento integrantes do SPB no âmbito dos serviços de pagamento, com efeitos em gestão antifraude, transações, limites e controles internos.
Prazos
A norma entrou em vigor na publicação de setembro de 2021. Seu art. 7º estabeleceu implementação dos arts. 2º e 3º até 04/10/2021 e dos demais artigos até 16/11/2021. São marcos históricos; requisitos de operação atuais dependem de alterações e normas complementares.
Impactos práticos
Reconstituir políticas antifraude, limites, retenção de evidências e controles de incidentes a partir da norma-base, mas validar sempre a redação vigente e alterações de escopo antes de exigir um limite específico. A existência de atualizações posteriores não torna irrelevante a origem dos controles nem autoriza replicar suas condições iniciais como regra imutável.
Referências da análise
- Resolução BCB 142/2021, arts. 1º a 3º: âmbito, limites e medidas de prevenção a fraudes.
- Arts. 4º a 6º: controles e guarda de registros.
- Arts. 7º e 8º: marcos de implementação de 04/10 e 16/11/2021 e vigência.
Documento original
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