Resolução BCB N° 44
Sumário Regulatório
Resolução Nº 44 RESOLUÇÃO BCB Nº 44, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que di...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 44/2020 disciplina procedimentos para cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e determinações de indisponibilidade de ativos previstas na Lei nº 13.810/2019. Exige execução imediata das medidas aplicáveis, controles internos e atenção a pessoas e entidades alcançadas por sanções, inclusive nas relações mantidas e nas que venham a ser iniciadas. Substituiu a Circular nº 3.942/2019.
Quem é afetado
Instituições autorizadas pelo Banco Central, suas áreas de PLD/FTP, compliance, cadastro, operações, bloqueios e jurídico.
Prazos
Entrou em vigor em 04/01/2021, conforme art. 9º. As medidas de indisponibilidade previstas nos atos sancionadores aplicáveis exigem atuação imediata; não há um prazo genérico adicional de tolerância previsto no resumo desta norma.
Impactos práticos
Revisar o monitoramento de listas de sanções, o processo de identificação e bloqueio de ativos, os controles internos para cumprimento das medidas e os procedimentos documentais e de comunicação previstos na regulamentação. Distinguir sanções da ONU e comandos judiciais nacionais, que podem ter bases e procedimentos distintos.
Referências da análise
- Resolução BCB 44/2020, arts. 1º a 3º: medidas de indisponibilidade e execução.
- Arts. 4º a 7º: procedimentos, controles e abrangência.
- Arts. 8º e 9º: revogação da Circular 3.942/2019 e vigência em 04/01/2021.
Documento original
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