Comunicado N° 46.207
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, com base no disposto no art. 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 10-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tendo em conta o art. 2º, inciso II da Resolução BCB nº 179, d...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
O Comunicado BCB nº 46.207 complementa o Comunicado nº 35.953/2020 sobre as mensagens CCS0011 e CCS0012, usadas nos pedidos de afastamento de sigilo bancário pelo CCS. A partir de 1º/12/2026, a hashtag #extratoMovimentacaoCartaCircular3454 é substituída por #extratoMovimentacaoSimba, para extratos no padrão da Instrução Normativa BCB nº 636/2025 (Simba), e #SaldoPis é substituída por #SaldoPisFGTS, que passa a abranger o saldo da conta PIS e da conta FGTS na Caixa.
Quem é afetado
Instituições que respondem a ordens de quebra de sigilo bancário pelo CCS, com destaque para as áreas de atendimento a ofícios judiciais, e a Caixa Econômica Federal.
Prazos
Troca das hashtags a partir de 1º/12/2026.
Impactos práticos
Na prática, os extratos pedidos por essa hashtag passam a seguir o formato estruturado do Simba, com origem e destino das movimentações, e podem ser enviados pelo próprio sistema Simba, com o número do caso. As instituições precisam ajustar o tratamento automático das mensagens antes de dezembro. O saldo de PIS e FGTS deve ir preferencialmente em formato aberto ou PDF/A, via STA.
Referências da análise
- Item 2: “ficam substituídas, a partir de 1° de dezembro de 2026, a hashtag #extratoMovimentacaoCartaCircular3454 por #extratoMovimentacaoSimba, e a hashtag #SaldoPis por #SaldoPisFGTS”.
- #extratoMovimentacaoSimba: “Essas informações poderão ser enviadas via sistema Simba, o que exige o preenchimento do número de Caso Simba”.
Documento original
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