Resolução CMN N° 5.344 de 29/10/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.344 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.344, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Consel...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
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O que mudou
A Resolução CMN nº 5.344, aprovada em sessão extraordinária, altera de novo o anexo da Resolução CMN nº 4.995/2022, que fixa o limite anual de crédito ao setor público. Para 2026, as operações com garantia da União sobem de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões e as sem garantia para estados, Distrito Federal e municípios passam de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões. O total do ano vai de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões. As demais linhas de 2026 (Novo PAC, Correios e União) não mudam.
Quem é afetado
Bancos e demais instituições autorizadas que emprestam a órgãos e entidades do setor público, além de estados, municípios e estatais que tomam esse crédito.
Prazos
Vigência na publicação. O limite vale para as contratações de 2026.
Impactos práticos
É a terceira ampliação do teto de 2026 desde agosto: R$ 26,625 bilhões (Res. CMN nº 5.339), R$ 28,625 bilhões (Res. CMN nº 5.342) e agora R$ 30,625 bilhões. Na prática, abre espaço de R$ 2 bilhões para novas operações no fim do ano, sobretudo com garantia da União. Como leitura editorial, os ajustes sucessivos indicam demanda de entes subnacionais acima do previsto.
Referências da análise
- Art. 1º: “O anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022 [...] passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.”
- Anexo, linha 2026: “Até R$10.000.000.000,00” com garantia da União, “Até R$7.000.000.000,00” para estados, DF e municípios e total “Até R$30.625.000.000,00”.
Documento original
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