Comunicado N° 46.211
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 04/11/2026
O que mudou
O Comunicado BCB nº 46.211 divulga, para novembro de 2026, a taxa Pm de 14,16% ao ano e a taxa PMm de 13,89% ao ano. São parâmetros utilizados, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, nos termos da Resolução CMN nº 5.180/2024 e da Lei nº 13.483/2017, alterada pela Lei nº 14.937/2024.
Quem é afetado
Instituições responsáveis por operações e cálculos dos financiamentos alcançados por essas regras; equipes de crédito, tesouraria, operações e auditoria.
Prazos
Parâmetros vigentes em novembro de 2026; o comunicado não estabelece prazo adicional de implementação.
Impactos práticos
Atualizar tabelas de referência e conferir a aplicação de Pm/PMm apenas nas operações abrangidas pela legislação. As taxas divulgadas são parâmetros de cálculo e não representam, por si, taxas finais cobradas em qualquer contrato.
Referências da análise
- Comunicado BCB nº 46.211/2026: 'Pm: 14,16% a.a.' e 'PMm: 13,89% a.a.'
- Resolução CMN nº 5.180/2024, art. 5º; Lei nº 13.483/2017, arts. 2º e 3º.
- https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=46211
Documento original
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