Comunicado N° 46.215
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm refere...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 04/11/2026
O que mudou
O Comunicado BCB nº 46.215 divulga parâmetros da Taxa Legal referentes a novembro de 2026: TLm de 0,749583% ao mês, Fator Selicm de 1,01071982 e Fator IPCAm de 1,0032. A divulgação atende ao art. 8º da Resolução CMN nº 5.171/2024 e ao art. 406 do Código Civil. Não se trata de criação de nova taxa ou alteração da metodologia legal.
Quem é afetado
Áreas jurídicas, de cobrança, operações, contabilidade e cálculo financeiro que precisem aplicar juros legais em obrigações sujeitas ao art. 406 do Código Civil.
Prazos
Parâmetros referentes a novembro de 2026; não há prazo de adaptação autônomo no comunicado.
Impactos práticos
Conferir a parametrização dos cálculos de juros legais aplicáveis ao mês, com atenção à hipótese contratual e legal, sem confundir Taxa Legal com taxa Selic ou juros remuneratórios pactuados.
Referências da análise
- Comunicado BCB nº 46.215/2026: 'Taxa Legal (TLm): 0,749583% a.m.', 'Fator Selicm: 1,01071982' e 'Fator IPCAm: 1,0032'.
- Resolução CMN nº 5.171/2024, art. 8º; Código Civil, art. 406.
- https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=46215
Documento original
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