Banco Central Instrução Normativa BCB • 19/11/2026

Instrução Normativa BCB N° 788 de 16/11/2026

Sumário Regulatório

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 788, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa nº 374, de 26 de abril de 2023, que divulga procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026

O que mudou

A IN BCB 788/2026 altera os procedimentos para instruir pedidos de autorização relacionados a sistemas de mercado financeiro (SMF), previstos na IN BCB 374/2023. Detalha documentos, roteiros e relatórios de testes funcionais assegurados pela auditoria interna. Para determinadas alterações, separa a análise em fases de proposta e implementação; a nota explicativa também destaca simplificação de pedidos para novas interconexões.

Quem é afetado

Instituições operadoras de sistemas de mercado financeiro que submetem pedidos de autorização ou alterações ao Banco Central no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Os documentos exigidos variam conforme a modalidade e a fase do pedido, não sendo um procedimento único para todo o mercado.

Prazos

A IN entra em vigor na data da publicação (art. 10) e é aplicada aos pedidos protocolados a partir da sua entrada em vigor (art. 9º). O art. 24-A estabelece, para sua hipótese específica, 180 dias contados da manifestação favorável do BCB sobre a proposta para instruir a segunda fase; há possibilidade de prorrogação mediante pedido justificado, a critério do BCB.

Impactos práticos

As operadoras abrangidas podem revisar listas de documentos por modalidade, evidências de testes funcionais e o envolvimento da auditoria interna. Na fase de implementação do art. 24-A, a documentação contempla, conforme aplicabilidade, continuidade de negócios, disponibilidade, capacidade, desempenho, segurança cibernética, plano de implantação, testes e homologação com participantes. A norma admite dispensa documental pelo BCB em situações previstas; não cabe tratá-la como dispensa automática.

Referências da análise
  • Art. 1º, alterações dos arts. 6º, 8º, 10 e 12: testes funcionais assegurados pela auditoria interna.
  • Art. 1º, arts. 23-A e 24-A: documentação e 180 dias para fase 2.
  • Art. 9º: alcance de pedidos protocolados a partir da entrada em vigor.
  • Art. 10: vigência na publicação.
  • Nota explicativa: simplificação das novas interconexões e segregação de competências.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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