CVM Ofícios Circulares • 16/11/2026

Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN N° 01/26

Sumário Regulatório

Interpretação do art. 69 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 - demonstrações contábeis de fundos e classes em atividade há menos de 90 dias.

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026

O que mudou

O Ofício Circular conjunto CVM/SNC/SSE/SIN 01/2026 esclarece o art. 69 da Resolução CVM 175. A dispensa de auditoria anual para fundo ou classe com menos de 90 dias de atividade no encerramento do exercício não dispensa a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis iniciais. No exercício subsequente, esse período deve aparecer comparativamente e integrar o escopo da auditoria, conforme interpretação expressa das superintendências.

Quem é afetado

Administradores de fundos de investimento e auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e fundos ou classes com atividade inferior a 90 dias no encerramento do primeiro exercício.

Prazos

O ofício não cria um vencimento único novo: a elaboração e a divulgação das demonstrações iniciais seguem os canais e prazos das regras aplicáveis a cada categoria de fundo. A auditoria do período inicial não auditado deve ser planejada para abranger também as informações comparativas apresentadas no exercício subsequente.

Impactos práticos

Administradores devem manter documentação do período inicial, notas explicativas claras sobre a duração inferior a 90 dias e, quando aplicável, o fato de não ter havido auditoria inicial. Na contratação do auditor para o exercício subsequente, o alcance esperado inclui tanto os 12 meses correntes quanto as informações comparativas iniciais; apenas revisar o saldo de abertura não atende à interpretação apresentada. As áreas contábil e de auditoria podem ajustar cronogramas e contratos de acordo com a categoria do fundo.

Referências da análise
  • Itens 6 e 9–11: dispensa de auditoria para atividade inferior a 90 dias não dispensa demonstrações e divulgação.
  • Itens 12–14: apresentação comparativa no exercício subsequente.
  • Itens 15–18: período inicial não auditado deve integrar o alcance da auditoria do exercício subsequente.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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