SUSEP Legislação • 13/11/2026

RESOLUCAO CNSP n.º 498

Sumário Regulatório

Dispõe sobre o regime administrativo sancionador no âmbito das atividades sujeitas à supervisão pela Superintendência de Seguros Privados - Susep. [Em vigor 01/01/27].

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026

O que mudou

A Resolução CNSP nº 498/2026 estabelece novo regime administrativo sancionador para as atividades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), substituindo a Resolução CNSP nº 393/2020. A atualização acompanha as mudanças da Lei Complementar nº 213/2025 e abrange também operações de proteção patrimonial mutualista e cooperativas de seguros. O novo marco organiza apuração de infrações, medidas cautelares, termos de compromisso, critérios de dosimetria e penalidades. Conforme explicação oficial da Susep, o parâmetro fixo de multa passa a R$ 35 milhões, mas pode ser superado pelos critérios relativos ao contrato ou operação irregular, ao prejuízo ao consumidor e à vantagem econômica obtida.

Quem é afetado

Entidades e pessoas sujeitas ao regime sancionador da Susep nos termos da resolução, incluindo agentes de mercados supervisionados e segmentos de proteção patrimonial mutualista e cooperativas de seguros quando abrangidos. Não se deve estender automaticamente o regime a todas as instituições de pagamento ou instituições financeiras supervisionadas exclusivamente pelo Banco Central.

Prazos

A Resolução CNSP 498/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, segundo o registro normativo do Radar e a notícia oficial da Susep publicada em 17/11/2026. A fonte consultada não fixa prazo geral distinto de adequação antes dessa data.

Impactos práticos

Equipes jurídicas, de compliance e governança de entidades supervisionadas podem rever matrizes de riscos sancionadores, controles de infrações, processos de resposta a fiscalizações e procedimentos de investigação e correção. A Susep informa aumento do prazo máximo de inabilitação de dez para vinte anos e sanções que incluem advertência, multa, suspensão, inabilitação e cancelamento de registros ou autorizações conforme a infração. O comunicado oficial é uma síntese, não a íntegra da resolução: condições, enquadramentos, limites e critérios específicos devem ser validados no texto normativo.

Referências da análise
  • Acervo Radar: Resolução CNSP nº 498/2026, ementa sobre regime administrativo sancionador e vigência em 01/01/2027.
  • Comunicado oficial Susep de 17/11/2026: substituição da CNSP 393/2020, mecanismos cautelares e termos de compromisso, multa de referência de R$ 35 milhões e inabilitação máxima de 20 anos.
  • Fonte oficial: https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2026/novembro/novo-regime-administrativo-sancionador-fortalece-instrumentos-de-supervisao-da-susep

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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