Resolução BCB N° 494
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 494, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025, altera a Resolução BCB nº 80/2021 para exigir autorização do Banco Central antes do início da prestação de serviços de pagamento e incluir no pedido todas as modalidades pretendidas. Estabelece janela de regularização para determinados prestadores já atuantes sem autorização.
Quem é afetado
Instituições de pagamento, incluindo emissores de moeda eletrônica, emissores de instrumentos pós-pagos e credenciadores não autorizados nas condições expressas no art. 9º-A.
Prazos
Solicitação de autorização de 1º a 31/5/2026 para os grupos do art. 9º-A. Pedido intempestivo: atividade permitida por no máximo 30 dias após o prazo final; instrução inadequada: no máximo 30 dias após notificação do BCB. Vigência da resolução na data de publicação.
Impactos práticos
Fato: a autorização deve preceder o início da prestação e contemplar todas as modalidades. Análise: revisar enquadramento, licenciamento e continuidade operacional; os prazos históricos devem ser interpretados em conjunto com eventuais normas posteriores, não como situação regulatória atual automaticamente vigente.
Referências da análise
- Resolução BCB nº 494/2025, arts. 1º a 3º; art. 9º e 9º-A da Resolução BCB nº 80/2021, conforme alterados.
- Fonte oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20BCB&numero=494
Documento original
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