Receita Federal / SPED Comunicado Técnico • 13/01/2026

DeRE integra a fase de transição das novas obrigações acessórias

Sumário Regulatório

[Comunicado DeRE / SPED] Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes e garante previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma Tributária do consumo.

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