Resolução BCB N° 495
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 495, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por pa...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 495/2025 altera as regras de autorização de instituições de pagamento da Resolução BCB nº 81/2021. Inclui requisitos de capacitação técnica dos administradores, atendimento a capital e patrimônio mínimos e indicação de endereço físico da sede. Em regra, a sede deve ser de uso efetivo e exclusivo da instituição, vedado coworking, escritório virtual ou espaço compartilhado, com exceção para instituições do mesmo conglomerado. O BCB pode solicitar avaliação ou certificação técnica independente.
Quem é afetado
Instituições de pagamento que buscam ou mantêm autorização de funcionamento no Banco Central, seus administradores e equipes de governança, jurídico, compliance e cadastro regulatório.
Prazos
Norma vigente desde sua publicação em setembro de 2025. Se o pedido de autorização de uma instituição já operacional for indeferido ou arquivado sem possibilidade de recurso, o art. 17 prevê 30 dias contados do recebimento da notificação para cessar serviços, comunicar interessados e devolver saldos nos termos especificados. Não se trata de prazo genérico de adequação para todas as instituições.
Impactos práticos
Conferir sede efetiva, condições de administração e suficiência de capital nos processos de autorização. Em caso de negativa definitiva, preparar comunicação de encerramento e devolução dos saldos a contas de titularidade dos usuários em instituições autorizadas. A mudança não prova, por si só, que determinada instituição tenha tido autorização cancelada ou deva encerrar atividades.
Referências da análise
- Resolução BCB 495/2025, art. 1º, nova redação do art. 2º da Resolução BCB 81/2021: requisitos e sede.
- Art. 1º, nova redação do art. 17: medidas após decisão definitiva de indeferimento ou arquivamento.
- Arts. 2º a 4º: alcance, revogações e vigência.
Documento original
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