Banco Central Resolução BCB • 19/11/2026

Resolução BCB N° 607 de 19/11/2026

Sumário Regulatório

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de novembro de 2026, com base no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, nos arts. 9º, caput, incisos II e IX, alínea “b”, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro d...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB 607/2026 altera a Resolução BCB 560/2026 sobre o Indicador de Liquidez de Curto Prazo Simplificado (LCRS). A mudança estabelece etapas de cumprimento dos limites mínimos e permite dispensa condicionada desses limites para instituições sem certos saldos de captação, sem desobrigá-las de apurar diariamente o indicador.

Quem é afetado

Instituições abrangidas pela Resolução BCB 560/2026, inclusive as que possam preencher os requisitos específicos para a dispensa. Não se trata de isenção irrestrita aplicável ao setor financeiro.

Prazos

A norma modificadora entra em vigor na publicação. A regra alterada prevê mínimo de 0,70 entre 01/07/2027 e 30/06/2028 e de 1 a partir de 01/07/2028. Para dispensa é necessária comunicação até a entrada em vigor do art. 8º (01/07/2027); ela se encerra em 31/12/2029 ou com o surgimento das captações previstas, o que vier primeiro.

Impactos práticos

A área de risco ou tesouraria pode avaliar a existência dos saldos de captação indicados no art. 2º, II, 'a' e 'b' e, se aplicável, coordenar a comunicação ao Banco Central. O cálculo diário permanece obrigatório mesmo durante a dispensa dos limites. Esta norma e a Resolução CMN 5.348/2026 precisam ser observadas segundo o enquadramento institucional respectivo.

Referências da análise
  • Art. 1º, art. 8º, I e II: limites escalonados.
  • Art. 1º, art. 8º, §§ 4º–5º: dispensa, condição de comunicação e cálculo diário.
  • Art. 1º, art. 13: marcos de entrada em vigor da regra modificada.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

Abrir norma completa ↗

Patrocinadores

Apoiadores