Banco Central Resolução CMN • 19/11/2026

Resolução CMN N° 5.347 de 19/11/2026

Sumário Regulatório

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de novembro de 2026, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026

O que mudou

A Resolução CMN 5.347/2026 altera o Manual de Crédito Rural sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Define condições de início e término da cobertura, regras de débito do adicional em Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, mecanismos de pagamento de despesas e encargos para valores não recolhidos, transferidos ou devolvidos nos prazos previstos.

Quem é afetado

Agentes do Proagro, inclusive cooperativas de crédito e instituições que mantêm as contas de liquidação pertinentes, além do Banco Central nos procedimentos sob sua responsabilidade. O alcance não se estende automaticamente a todas as fintechs.

Prazos

Vigência em 7/12/2026 (art. 4º). O Banco Central deve adotar procedimento de débito do adicional em até três dias do registro no Sicor. Agentes devem providenciar os encaminhamentos indicados no MCR em até cinco dias úteis do lançamento; a partir do sexto dia útil, aplica-se o encargo previsto de 12% ao ano para valores pendentes, conforme o caso.

Impactos práticos

Agentes podem revisar a conciliação dos registros Sicor com lançamentos em Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, e o fluxo de repasse ou amortização ao beneficiário. A norma prevê também juros diários à taxa de 12% ao ano para adicional não recolhido e juros sobre pagamentos indevidos, em hipóteses específicas; esses encargos não devem ser generalizados sem examinar o evento que os aciona.

Referências da análise
  • Art. 1º: início e término da cobertura Proagro.
  • Art. 2º, MCR 12-3-11 e 12: débito em até três dias e encargos de 12% a.a.
  • Art. 3º, MCR 12-7-19, 20 e 23: cinco dias úteis e encargos.
  • Art. 4º: vigência em 7/12/2026.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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