Resolução CMN N° 5.346 de 19/11/2026
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de novembro de 2026, com base nos arts. 4º, caput, incisos VIII e XII, e 31 da refer...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A Resolução CMN 5.346/2026 modifica regras de instrumentos financeiros da Resolução 4.966/2021 e aspectos de ativos fiscais diferidos da Resolução 4.842/2020. Admite excepcionalmente uma taxa de juros diferente da originalmente contratada na mensuração a valor presente de certos instrumentos reestruturados, com definição pelo Banco Central. Também institui opção transitória pelo uso da taxa efetiva repactuada e ajusta disposições de hedge e demonstrações consolidadas.
Quem é afetado
Instituições abrangidas pelas Resoluções CMN 4.966/2021 e 4.842/2020, especialmente áreas contábil, auditoria interna, administração e gestão de instrumentos financeiros. A aplicação das opções depende do enquadramento e das condições de cada dispositivo.
Prazos
Art. 71-A: faculdade de usar taxa efetiva repactuada até 31/12/2027; quem a utilizar deve elaborar e manter plano de adoção plena até 30/06/2027, com auditoria interna e aprovação de governança. Reclassificação das operações de hedge: 01/01/2028. Alterações aos arts. 71-A e 81 vigoram na publicação; demais dispositivos em 01/01/2027, nos termos do art. 4º.
Impactos práticos
Equipes contábeis podem avaliar se a faculdade transitória se aplica à carteira de instrumentos reestruturados e organizar o plano para adoção plena do método, sua revisão pela auditoria interna e aprovação pelo conselho ou diretoria. É interpretação operacional, não uma obrigação adicional. As taxas excepcionais dependerão de definição do Banco Central, e não devem ser estimadas pela instituição sem a regulamentação pertinente.
Referências da análise
- Art. 1º, art. 22, §§ 7º–9º: exceção de taxa em instrumentos reestruturados.
- Art. 1º, art. 71-A, §§ 1º–2º: opção transitória e plano até 30/06/2027.
- Art. 1º, arts. 74, 75 e 77: hedge e demonstrações consolidadas.
- Art. 4º: vigência escalonada.
Documento original
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