Resolução BCB N° 499

Conteúdo do Documento

RESOLUÇÃO BCB Nº 499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025Regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.O Comitê de Administração – Coad, em sessão realizada em 10 de setembro de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o art. 139, caput, inciso IV...

<div class="ExternalClass4D81D44AC9044172BE45D0E44C95BC1D">RESOLUÇÃO BCB Nº 499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025Regulamenta o
acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação
registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e sua
utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.O Comitê de Administração – Coad, em sessão realizada em 10 de setembro
de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o art. 139, caput, inciso
IV, alínea “a”, item 2, e alínea “b”, item 1, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista
o disposto na Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022, e na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020,R E S O L V E
:Art. 1º  Esta Resolução
regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e
exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e
sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.Art. 2º  As informações de que
trata o art. 1º serão obtidas pelo Banco Central do Brasil e utilizadas por
seus órgãos e agentes, observadas as cautelas necessárias à preservação do
sigilo, para o desempenho de suas atribuições legais, em especial aquelas
relativas a:I - regulação e supervisão do mercado de câmbio;II - ações de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do
terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa no mercado de
câmbio; eIII - regulação e supervisão dos capitais brasileiros no exterior e dos
capitais estrangeiros no país relacionados a comércio internacional quanto a
seus fluxos e estoques.<a name="Art._4º__Esta_Circular_entra_em_vigor_na"></a>Art. 3º  Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.RODRIGO
ALVES TEIXEIRADiretor de Administração </div>

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.

Acesso Exclusivo para Assinantes

Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.

Entrar na Conta Conhecer Planos

Resolução BCB N° 499

Sumário Regulatório

Conteúdo do Documento

Acesso Exclusivo para Assinantes

Tags Relacionadas