Instrução Normativa BCB N° 661
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 4...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A IN BCB nº 661/2025 disciplina a operação do BC Protege+, sistema para registro facultativo de restrições à contratação de determinadas contas. As instituições alcançadas devem consultar o sistema antes de abrir conta de depósitos à vista, de poupança ou conta de pagamento pré-paga e antes de incluir titulares ou representantes dessas contas, conforme os atos de referência. A norma trata da integração técnica, dos dados de resposta, da proteção das informações e dos responsáveis indicados pelas instituições.
Quem é afetado
Instituições financeiras e demais instituições reguladas abrangidas pela Resolução BCB nº 475/2025 e pelas regras específicas de contas, além das equipes de cadastro, prevenção a fraudes, canais digitais, tecnologia, segurança e proteção de dados.
Prazos
A IN entrou em vigor em 1º/12/2025 (art. 12). Não cria prazo universal de alguns dias para liberar cadastro quando o sistema estiver indisponível: o art. 10 exige postergar a conclusão e reprocessar solicitações após o restabelecimento, em vez de tratar a indisponibilidade como exceção automática.
Impactos práticos
Inserir consulta ao BC Protege+ nas jornadas abrangidas, verificar restrições por CPF ou CNPJ e produto, implementar tratamento seguro e finalidade limitada de dados e documentar evidências de consultas. Monitorar indisponibilidades e reprocessamentos. O registro de restrição é facultativo para a pessoa, mas a verificação é exigida das instituições cobertas quando ocorrer a operação prevista.
Referências da análise
- IN BCB 661/2025, arts. 1º a 4º: BC Protege+, consultas e respostas.
- Arts. 5º a 9º: integrações, guarda e finalidade dos dados, disponibilidade.
- Arts. 10 e 12: tratamento da indisponibilidade e entrada em vigor em 1º/12/2025.
Documento original
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