Banco Central Resolução BCB • 18/09/2025

Resolução BCB N° 503

Sumário Regulatório

Resolução Nº 503 RESOLUÇÃO BCB Nº 503, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados aos limites máximos de...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 503/2025 altera o art. 37 do Regulamento Pix para especificar hipóteses em que determinado limite máximo de valor não se aplica. Entre elas, participante conectado à Rede do Sistema Financeiro Nacional por provedor de serviços de tecnologia da informação (PSTI) credenciado e com relatório de asseguração razoável de auditor independente registrado na CVM sobre segregação de chaves, integridade das transações e certificados. Também contempla transações destinadas à Secretaria do Tesouro Nacional ou ao FGTS Digital.

Quem é afetado

Participantes do Pix sujeitos ao limite do art. 37, em especial instituições que utilizam PSTI para conexão e equipes de segurança, arquitetura, auditoria, riscos e operações Pix.

Prazos

A norma entra em vigor na data de publicação de setembro de 2025. O art. 37, § 5º, admite dispensa solicitada ao BCB por até 90 dias ou até atendimento dos requisitos, o que ocorrer primeiro, observadas as demais condições regulamentares. Esse é um prazo máximo de dispensa individual, não uma prorrogação geral.

Impactos práticos

Verificar situação do credenciamento do PSTI, não compartilhamento de chaves privadas, validação da integridade antes de assinar mensagens, distinção de certificados por ambiente e finalidade, além da documentação de auditoria requerida. A exceção não deve ser presumida sem cumprimento e evidência dos requisitos previstos. Confirmar aplicação concreta à transação ou ao participante.

Referências da análise
  • Resolução BCB nº 503/2025, art. 1º, alteração do art. 37, § 4º, inciso I: PSTI credenciado e asseguração razoável.
  • Art. 37, § 4º, inciso II: exceções Tesouro Nacional e Guia FGTS Digital.
  • Art. 37, § 5º: dispensa por no máximo 90 dias, condicionada; art. 2º: vigência.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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