Resolução CMN N° 5.247

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.247, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025Cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da...

<div class="ExternalClassDA8648C9AE1642EF89D9D5536A4E0EFA">RESOLUÇÃO CMN Nº 5.247, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025<a name="_Hlk205211030"></a><a name="_Hlk194506997"></a>Cria
linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério
da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar
operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores
rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 19 de setembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 2º, § 5º, e
3º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025,R E S O L V E U :Art. 1º  Fica criada linha de crédito rural com
recursos de fontes supervisionadas
pelo Ministério da Fazenda, limitada a R$12.000.000.000,00 (doze bilhões
de reais), com o objetivo de permitir a liquidação ou a amortização de:I - parcelas ou operações de crédito rural de
custeio e de investimento, inclusive aquelas que já tenham sido objeto de renegociação
ou de prorrogação, contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – Pronaf, do Programa Nacional de Apoio ao Médio
Produtor Rural – Pronamp e contratadas pelos demais produtores rurais; e II - Cédulas
de Produto Rural – CPRs registradas e emitidas por produtores rurais em favor
de instituições financeiras.§ 1º  Somente poderão ser
liquidadas ou amortizadas com a linha de crédito de que trata este artigo as
operações de crédito rural de custeio e investimento e as CPRs originalmente
contratadas ou emitidas até 30 de junho de 2024, que estavam em situação de
adimplência em 30 de junho de 2024 e que:I - estavam em situação de inadimplência em 5 de setembro de
2025; ouII - tenham sido renegociadas ou prorrogadas com vencimento da
parcela ou da operação previsto para o período de 5 de setembro de 2025 a 31 de
dezembro de 2027 e estejam em situação de adimplência na data de contratação desta
linha de crédito.§ 2º  São beneficiários da linha de crédito de que
trata este artigo produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na
qualidade de produtor rural, observado cumulativamente que:I - o
empreendimento financiado objeto da liquidação ou amortização deve estar
localizado em municípios que:a) tenham decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência
em pelo menos dois anos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2024, em decorrência de enxurradas, alagamentos, inundações, chuva de granizo, chuvas
intensas, tornados, onda de frio, geada, vendaval, seca ou estiagem, com
reconhecimento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e b) tenham duas perdas, no período de que trata a alínea “a”, de, no mínimo,
20% (vinte por cento) do rendimento médio da produção, em pelo menos duas das
três principais atividades agrícolas, conforme informação disponibilizada pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, observado que a perda será calculada da seguinte forma: 1)
identificando-se as três principais atividades agrícolas, com as maiores áreas plantadas
no período de que trata a alínea “a”;2)
comparando-se o rendimento médio da produção agrícola, em cada ano, com o maior
rendimento médio da produção de cada atividade agrícola no período de que trata
a alínea “a”; e3)
utilizando-se os dados da Pesquisa Agrícola Municipal da <a name="_Hlk209099832">Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística</a> – IBGE;II - o beneficiário tenha tido perda, em duas ou mais safras no
período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2025, de, no mínimo, 30%
(trinta por cento) da produção das atividades financiadas que terão o saldo
devedor liquidado ou amortizado com a nova linha de crédito, em decorrência dos
eventos climáticos adversos referidos no inciso I, alínea “a”, comprovado por laudo
emitido por profissional habilitado; eIII - o beneficiário apresente dificuldades no fluxo de caixa devido ao
impacto acumulado de perdas de safra decorrentes dos eventos climáticos adversos
de que trata o inciso I, alínea “a”, que causaram aumento do endividamento no
Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR e impossibilitaram o reembolso
integral das operações de crédito rural, cabendo à instituição financeira
analisar o conjunto das atividades e a capacidade econômica do mutuário. § 3º  A linha de crédito de que trata este artigo
deve observar as seguintes condições:I - limites
de crédito:a) até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para beneficiário do Pronaf; b) até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
para beneficiário do Pronamp;c) até R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para os
demais produtores rurais não enquadrados nas alíneas “a” e “b”;d) respeitados os limites de que tratam as
alíneas “a”, “b” ou “c” por mutuário com operação a ser liquidada ou amortizada,
o limite de crédito será de até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
quando envolver cooperativa de produção agropecuária e de até R$10.000.000,00
(dez milhões de reais) quando envolver associações e condomínios de produtores
rurais; e) o beneficiário do Pronaf que detenha operações ou
parcelas enquadráveis nos incisos I e II do caput e no § 1º cujo valor
ultrapasse o limite estabelecido na alínea “a” poderá contratar outra operação
de crédito para liquidação ou amortização do saldo, até o limite de R$1.250.000,00
(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), com a aplicação
do fator de composição dos encargos financeiros previsto no inciso II do § 4º;f) o beneficiário do Pronamp que detenha operações ou
parcelas enquadráveis nos incisos I e II do caput e no § 1º cujo valor
ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b” poderá contratar outra operação
de crédito para liquidação ou amortização do saldo, até o limite de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a aplicação do fator de
composição dos encargos financeiros previsto no inciso III do § 4º; eg) os limites
de crédito de que trata este inciso são cumulativos por mutuário nas
contratações de operações em 2025 e 2026, em uma ou mais instituições
financeiras;II - encargos
financeiros aos mutuários: a taxa de juros será calculada mediante a conversão
em fatores da remuneração dos recursos das fontes supervisionadas
pelo Ministério da Fazenda, de que trata o § 4º, da remuneração do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e, quando aplicável, da
remuneração das instituições financeiras credenciadas, de que tratam os incisos
I e II do § 5º, e sua posterior multiplicação, e será exigível inclusive
durante o período de carência, observado o disposto no inciso I, alíneas “e” e
“f”;III - prazo
de reembolso: até nove anos, incluído até um ano de carência, de acordo com a
capacidade de pagamento do mutuário;IV - prazo
para contratação: até 10 de fevereiro de 2026; eV - risco da
operação, incluído o risco de crédito: do BNDES, nas operações diretas, ou da
instituição financeira credenciada pelo BNDES, nas operações indiretas,
observado o disposto no § 8º.§ 4º  A remuneração das fontes supervisionadas
pelo Ministério da Fazenda, considerando o enquadramento do mutuário vigente na data da contratação,
será de:I - 2% a.a.
(dois por cento ao ano) quando se tratar da linha de crédito com o limite de
que trata o inciso I, alínea “a”, do § 3º;II - 4% a.a.
(quatro por cento ao ano) quando se tratar da linha de crédito com os limites de
que trata o inciso I, alíneas “b” e “e”, do § 3º; eIII - 6% a.a.
(seis por cento ao ano) quando se tratar de linha de crédito com os limites de
que trata o inciso I, alíneas “c”, “d” e “f”, do § 3º.§ 5º  A remuneração das instituições financeiras
será de:I - para o
BNDES:a) nas
operações diretas: até 4% a.a. (quatro por cento ao ano); eb) nas
operações indiretas: até 1% a.a. (um por cento ao ano); eII - para a
instituição financeira credenciada pelo BNDES, nas operações indiretas: até 3%
a.a. (três por cento ao ano).§ 6º  Para ter acesso à linha de crédito de que
trata este artigo, no caso das operações em situação de inadimplência na data a
que se refere o inciso I do § 1º, o mutuário deve pagar, até a data da
contratação da nova operação, os encargos financeiros devidos referentes às
operações a serem liquidadas ou amortizadas com essa linha de crédito.§ 7º  Para fins de liberação de crédito, a critério
do BNDES e exclusivamente para liquidação de parcelas de operações
originalmente contratadas com recursos desse banco, deverão ser respeitadas as
datas de vencimento das parcelas vincendas a serem liquidadas com recursos da
nova operação de crédito.§ 8º  Os recursos das fontes supervisionadas
pelo Ministério da Fazenda destinados à linha de crédito rural serão repassados
ao BNDES, que poderá operar diretamente ou por meio das instituições
 financeiras por ele credenciadas, devendo, para todos os efeitos, o BNDES
reembolsar à União os valores repassados, conforme condições, prazos e encargos
financeiros estabelecidos nesta Resolução e observadas as disposições
contratuais firmadas com o Ministério da Fazenda. § 9º  Para as operações indiretas, o BNDES deverá alocar
os recursos as serem transferidos em consonância com a proporcionalidade da carteira
de crédito rural referente ao conjunto dos municípios
elegíveis de que trata o inciso I do § 2º no Sistema Nacional de Crédito Rural das
instituições financeiras demandantes credenciadas no BNDES, considerando
informação a ser disponibilizada pelo Banco Central do Brasil referente a 30 de
dezembro de 2024.§ 10.  Os recursos não comprometidos no prazo de até sessenta
dias após a disponibilização da linha pelo BNDES serão realocados conforme
demanda das instituições financeiras credenciadas, independentemente do
critério de alocação previsto no § 9º.§ 11.  A linha de crédito de que trata este artigo
deve priorizar o atendimento de produtores rurais beneficiários do Pronaf e do
Pronamp, com alocação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos recursos para
esses produtores rurais, devendo os recursos não comprometidos até 31 de
dezembro de 2025 ser realocados para os mutuários elegíveis, conforme a
demanda.§ 12.  Fica vedada a contratação da linha de crédito de
que trata este artigo para a liquidação de operações de crédito contratadas ao
amparo de recursos do Fundo Social no estado do Rio Grande do Sul no exercício
de 2024.§ 13.  As operações que
descumprirem os requisitos estabelecidos para esta linha de crédito ou suas
finalidades deverão ser reclassificadas para outras modalidades de crédito do
BNDES, nas operações diretas, ou da instituição financeira credenciada pelo
BNDES, nas operações indiretas, com outras fontes de recursos.Art. 2º  Fica criada linha de crédito rural com
recursos livres das instituições financeiras com o objetivo de permitir a liquidação ou
amortização de:I - parcelas
ou operações de crédito rural de custeio e de investimento, inclusive aquelas
que já tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação, contratadas ao amparo
do Pronaf, do Pronamp e pelos demais produtores rurais;II - CPRs
registradas e emitidas por produtores rurais em favor de instituições
financeiras;III - CPRs
registradas e emitidas por produtores rurais em favor de cooperativas e
fornecedores de insumos e que atendam ao disposto no art. 1º, § 1º;IV -
empréstimos de qualquer natureza em situação de adimplência em 5 de setembro de
2025 e cujos recursos tenham sido comprovadamente utilizados, até 31 de agosto de
2025, para amortização ou liquidação de operações que se enquadrem nos
critérios estabelecidos nos incisos I ou II, observado o disposto no art. 1º, §
2º, inciso II; eV - saldo de operações
enquadradas nos incisos I ou II que ultrapassar os limites de crédito por
mutuário estabelecidos no art. 1º, § 3º, inciso I ou quando não houver recursos
disponíveis das fontes supervisionadas pelo Ministério da
Fazenda.§ 1º  A
linha de crédito de que trata este artigo deve ser utilizada somente para a
liquidação ou amortização de parcelas ou operações que se enquadrem no caput,
observadas as seguintes condições:I - fonte: recursos
livres das instituições financeiras;II - prazo de
reembolso: até nove anos, incluído até um ano de carência, de acordo com a
capacidade de pagamento do mutuário;III - prazo
para contratação: até 15 de dezembro de 2026;IV - risco da
operação: das instituições financeiras;V - encargos
financeiros: taxas de juros prefixadas ou pós-fixadas, conforme negociação
entre as partes;VI -
garantias: as admitidas no crédito rural; eVII - demais
condições: livre negociação entre as partes.§ 2º  A linha de crédito de que trata este artigo
somente será concedida ao mutuário que apresente dificuldades no fluxo de
caixa, devido ao impacto acumulado de perdas de safra decorrentes de eventos
adversos, que causaram aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito
Rural e impossibilitaram o reembolso integral das operações de crédito rural,
cabendo à instituição financeira analisar o conjunto das atividades e a
capacidade econômica do mutuário.Art.
3º  Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente
do Banco Central do Brasil</div>

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