Instrução Normativa BCB N° 667
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 667, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Pix de valor superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A IN BCB nº 667/2025 operacionaliza a dispensa temporária do limite de R$ 15 mil por transação Pix para participantes conectados à Rede do Sistema Financeiro Nacional por provedor de serviços de tecnologia da informação (PSTI). A dispensa depende de decisão formal do Banco Central, garantia vinculada à sobra de capital, medidas de segurança e relatório independente de asseguração razoável; não constitui autorização automática para ampliar limites.
Quem é afetado
Instituições autorizadas pelo BCB participantes do Pix que utilizam PSTI, especialmente áreas de tesouraria, capital, segurança da informação, auditoria, tecnologia e operações.
Prazos
A norma vigora desde a publicação em setembro de 2025. Dispensa inicial de até 90 dias, com possibilidade de prorrogações por períodos de até 90 dias, condicionadas ao atendimento dos requisitos e à inexistência de falhas graves. A dispensa só se aplica de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 18h30, e produz efeitos após comunicação formal do deferimento pelo BCB; não há data de término universal.
Impactos práticos
Antes de solicitar a dispensa, levantar o volume máximo diário de saídas da Conta PI no período de referência, comprovar sobra de capital exigida, controles de integridade e segregação de chaves, e contratar auditoria apta a emitir asseguração razoável. Protocolar pedido no assunto específico do Protocolo Digital e monitorar requisitos e comunicação formal. Eventuais falhas, defasagem de capital ou descumprimento podem provocar revogação.
Referências da análise
- IN BCB 667/2025, arts. 1º e 2º: escopo, horário e pedido sujeito a decisão do BCB.
- Arts. 3º a 7º: garantia, controles e auditoria independente.
- Arts. 8º a 11: prorrogação, revogação, protocolo e vigência.
Documento original
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