Banco Central Resolução CMN • 25/09/2025

Resolução CMN N° 5.252

Sumário Regulatório

Resolução Nº 5.252 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na me...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução CMN nº 5.252, de 25 de setembro de 2025, disciplina o reconhecimento, a mensuração, a baixa e a evidenciação de ativos e passivos de sustentabilidade. Ativos não financeiros incorpóreos e separadamente transferíveis devem atender aos critérios de concessão governamental ou certificação previstos no art. 2º. Os ativos são classificados, inicialmente, em aposentação ou negociação, com mensuração posterior distinta segundo a finalidade e a origem (arts. 3º a 7º). Os passivos têm tratamento próprio para parcelas cobertas e não cobertas por ativos de sustentabilidade (art. 8º).

Quem é afetado

Instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central, com as exclusões expressas do art. 1º, § 1º: administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio. Essas entidades seguem regulamentação específica do Banco Central; não se deve estender automaticamente a elas os critérios desta resolução.

Prazos

Entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 15), com aplicação prospectiva a partir dessa data (art. 14). A documentação dos critérios de mensuração deve permanecer disponível ao Banco Central por pelo menos cinco anos contados de cada mensuração, ou por prazo superior exigido por outra norma (art. 13). A resolução não estabelece prazo geral separado para adequação antes da vigência.

Impactos práticos

Como análise editorial, as instituições abrangidas podem precisar revisar inventários de créditos de carbono e outros ativos elegíveis, procedimentos de certificação, políticas de classificação entre aposentação e negociação, modelos de valor justo e controles de suporte documental. As notas explicativas devem descrever políticas contábeis, valores, ganhos e perdas e exposições relevantes, observadas as exceções do art. 10. A aplicação inicial pode exigir ajustes em lucros ou prejuízos acumulados, líquidos dos efeitos tributários (art. 14, parágrafo único). O Banco Central pode determinar ajustes em modelos inadequados de valor justo (art. 12).

Referências da análise
  • Resolução CMN nº 5.252/2025, art. 1º, §§ 1º e 2º: alcance, exclusões e conceitos de ativos e passivos de sustentabilidade.
  • Arts. 2º a 5º: requisitos de certificação, reconhecimento inicial, categorias aposentação/negociação e mensuração posterior.
  • Arts. 8º e 10: mensuração de passivos cobertos e não cobertos e informações em notas explicativas.
  • Arts. 13 a 15: guarda mínima de cinco anos, aplicação prospectiva e vigência em 1º de janeiro de 2027.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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