Resolução CMN N° 5.252

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Resolução Nº 5.252 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade. O Banco Central do Bra...

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RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre
os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis
de ativos e de passivos de sustentabilidade.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2025, com
base nos arts. 4º, caput, incisos VIII e XII, da referida Lei, e 1º, §
1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução estabelece os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade. § 1º  O disposto nesta Resolução não
se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de
câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil,
no exercício de suas atribuições legais.

§ 2º  Para fins do disposto nesta Resolução,
considera-se:

I - ativo de sustentabilidade: ativo
não financeiro com as seguintes características:

a) incorpóreo e sem substância física;

b) transferível separadamente em uma negociação;
e

c) originado com o objetivo de
promover a sustentabilidade social, ambiental ou climática, incluindo o ativo destinado
a prevenir, controlar, reduzir ou remover emissões de gás de efeito estufa; e

II - passivo de sustentabilidade:
passivo não financeiro originado de obrigação legal ou não formalizada, conforme
definido na regulamentação específica, que:

a) decorre de compromisso relacionado à
sustentabilidade social, ambiental ou climática, incluindo a obrigação de
realizar ações com objetivo de prevenir, controlar, reduzir ou remover emissões
de gás de efeito estufa; e

b) pode ser liquidado com ativos de
sustentabilidade.

CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO, DA MENSURAÇÃO E DA
BAIXA

Seção I Dos ativos de sustentabilidade

Art. 2º  As instituições mencionadas
no art. 1º somente devem reconhecer os ativos de sustentabilidade:

I - concedidos por órgão
governamental; ou

II - certificados por:

a) entidade que utilize metodologia
credenciada, quando previsto na regulamentação específica; ou

b) entidade qualificada independente,
nos demais casos.

Parágrafo único.  A certificação de
que trata o inciso II, alínea “b”, do caput deverá ser realizada por
entidade com capacidade técnica, administrativa e operacional compatível para
avaliação dos aspectos relacionados aos ativos de sustentabilidade, atendendo,
no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - não ser considerada parte
relacionada, na forma do art. 34, § 3º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964;

II - utilizar metodologia de
reconhecido mérito no mercado, baseada em critérios consistentes e passíveis de
verificação; e

III - adotar metodologias nacionais ou
internacionais que estabeleçam critérios e regras para mensuração, relato e
verificação de emissões, no caso de créditos de carbono.

Art. 3º  As instituições mencionadas
no art. 1º devem, no reconhecimento inicial, mensurar os ativos de
sustentabilidade pelo:

I - custo, incluindo
os custos incorridos no processo de certificação, além de outros que venham a
ser incorridos até a sua disponibilização para o uso pretendido pela
instituição, no caso de ativos originados;

II - preço de aquisição à vista,
acrescido dos custos de transação, no caso de ativos adquiridos; ou

III - valor justo, apurado conforme
regulamentação específica, na data do reconhecimento, no caso de ativos de
sustentabilidade recebidos de órgão governamental.

§ 1º  No caso de aquisição a prazo, a
diferença entre o preço à vista do ativo e o valor total dos pagamentos deve
ser apropriada mensalmente, pro rata temporis, como despesa, de acordo
com o regime de competência.

§ 2º  Para fins do disposto nos
incisos I e II do caput, somente devem ser considerados os custos que,
cumulativamente, sejam:

I - atribuíveis diretamente à
aquisição ou à originação do ativo de sustentabilidade; e

II - incrementais, assim considerados
os custos nos quais a instituição não incorreria caso não tivesse adquirido ou
originado o ativo de sustentabilidade.

Art. 4º  As instituições mencionadas
no art. 1º devem, no reconhecimento inicial, classificar os ativos de
sustentabilidade nas seguintes categorias:

I - aposentação, destinada ao ativo de
sustentabilidade que a instituição provavelmente utilizará para cumprir
obrigação assumida relacionada à sustentabilidade; e

II - negociação, destinada ao ativo de
sustentabilidade que a instituição pretende destinar à venda futura e à geração
de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado.

Parágrafo
único.  Somente podem ser classificados na categoria negociação os ativos de
sustentabilidade fungíveis.

Art. 5º  As instituições mencionadas
no art. 1º devem, por ocasião dos balancetes e balanços, mensurar os ativos de
sustentabilidade:

I - classificados na categoria aposentação:

a) pelo custo, no caso de ativos de
sustentabilidade atrelados a passivos de sustentabilidade já reconhecidos; e

b) pelo menor valor entre o custo e o
valor justo, apurado conforme o disposto na regulamentação específica, líquido
de despesas de vendas, reconhecendo as alterações no valor contábil do ativo em
contrapartida ao resultado do período, no caso de ativos de sustentabilidade
não atrelados a passivos de sustentabilidade; e

II - classificados na categoria negociação:

a) pelo menor valor entre o custo e o valor
justo, apurado conforme o disposto na regulamentação específica, líquido de
despesas de vendas, reconhecendo as alterações no valor contábil do ativo em
contrapartida ao resultado do período, no caso de ativos de sustentabilidade
originados ou recebidos; e

b) pelo valor justo, apurado conforme
o disposto na regulamentação específica, líquido de despesas de vendas, reconhecendo
a valorização ou a desvalorização em contrapartida ao resultado do período, no
caso de ativos de sustentabilidade adquiridos.

Parágrafo único.  O custo do ativo de
sustentabilidade recebido de órgão governamental refere-se ao valor reconhecido
inicialmente, conforme o disposto no art. 3º, caput, inciso III.

Art. 6º  No caso de alteração de
finalidade dos ativos de sustentabilidade, as instituições mencionadas no art.
1º devem reclassificá-los no primeiro dia do período subsequente à apuração do
resultado contábil.

Parágrafo único.  Na data da
reclassificação, devem ser promovidos os seguintes ajustes:

I - na transferência da categoria
aposentação para a categoria negociação, eventual diferença entre o valor
contábil do ativo na data da transferência e o valor mensurado conforme o art. 5º,
caput, inciso II, alíneas “a” e “b”, deve ser reconhecida no resultado
do período; e

II - na transferência da categoria
negociação para a categoria aposentação, o valor de que trata o art. 5º, caput,
inciso II, alíneas “a” e “b”, apurado na data da transferência, deve constituir
o novo valor contábil bruto do ativo, não sendo admitido o estorno de valores
já computados no resultado decorrentes de ganhos ou perdas não realizados.

Art. 7º  As instituições mencionadas
no art. 1º devem baixar:

I - os ativos de sustentabilidade
destinados à negociação, por ocasião da venda; e

II - os ativos de sustentabilidade
destinados à aposentação, em contrapartida aos passivos a eles relacionados,
por ocasião do cumprimento da obrigação assumida relacionada à sustentabilidade.

Parágrafo único.  As instituições
mencionadas no art. 1º devem reconhecer o resultado positivo ou negativo
apurado por ocasião da venda dos ativos de sustentabilidade destinados à
negociação no resultado do período.

Seção II Dos passivos de sustentabilidade

Art. 8º  As instituições mencionadas
no art. 1º devem, em relação aos passivos de sustentabilidade, mensurar:

I - a parcela coberta por ativos de
sustentabilidade, pelo valor contábil dos ativos classificados na categoria
aposentação que serão utilizados para liquidar a obrigação assumida relacionada
à sustentabilidade; e

II - a parcela não coberta por ativos
de sustentabilidade, pela melhor estimativa da saída de recursos para liquidar
a obrigação assumida relacionada à sustentabilidade.

Art. 9º  As instituições mencionadas
no art. 1º devem baixar os passivos de sustentabilidade somente quando as
obrigações assumidas relacionadas à sustentabilidade expirarem, forem liquidadas,
canceladas ou extintas.

CAPÍTULO III DA EVIDENCIAÇÃO EM NOTAS EXPLICATIVAS

Art. 10.  As instituições mencionadas
no art. 1º devem evidenciar, em notas explicativas, de forma clara e objetiva,
em relação aos ativos de sustentabilidade e aos passivos de sustentabilidade:

I - a descrição das políticas
contábeis referentes ao reconhecimento e à mensuração desses itens, de forma
que os usuários das demonstrações financeiras possam realizar um julgamento
adequado sobre as políticas contábeis adotadas;

II - para todos os ativos de
sustentabilidade, exceto os classificados na categoria aposentação, conforme o art.
5º, caput, inciso I, alínea “a”:

a) o valor no reconhecimento inicial e
o valor justo na data-base da demonstração, por nível de hierarquia do valor
justo, segregando a classificação conforme o art. 5º; e

b) os ganhos e as perdas reconhecidos
no resultado decorrentes de ajuste a valor justo;

III - as exposições relevantes de ativos
de sustentabilidade reconhecidos, incluindo:

a) a descrição de sua natureza;

b) o seu valor contábil na data do
balanço; e

c) a sua classificação contábil;

IV - o valor contábil dos passivos de
sustentabilidade relevantes, segregando:

a)
a descrição de sua natureza; e

b)
a parcela coberta da não coberta, conforme o art. 8º; e

V - o valor contábil agregado dos ativos
de sustentabilidade e dos passivos de sustentabilidade não considerados
individualmente relevantes.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.  O
Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá adotar as
medidas necessárias ao cumprimento desta Resolução, inclusive quanto aos
requisitos de divulgação de informações.

Art. 12.  O Banco Central do Brasil
poderá determinar ajustes nos modelos adotados pelas instituições para
avaliação a valor justo dos ativos de sustentabilidade, caso identifique
inadequação na definição desses modelos.

Art. 13.  As instituições mencionadas
no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil a documentação
que evidencie, de forma clara e objetiva, os critérios utilizados para a
mensuração dos ativos de sustentabilidade, pelo prazo mínimo de cinco anos,
contados a partir da data da mensuração, ou por prazo superior, em decorrência
de determinação legal ou regulamentar.

Art. 14.  As instituições mencionadas
no art. 1º devem aplicar o disposto nesta Resolução prospectivamente, a partir
da data de sua entrada em vigor.

Parágrafo único.  Os efeitos de
eventuais ajustes decorrentes da aplicação inicial dos critérios contábeis
estabelecidos por esta Resolução devem ser registrados em contrapartida à conta
de lucros ou prejuízos acumulados pelo valor líquido dos efeitos tributários.

Art. 15.  Esta Resolução entra em
vigor em 1º de janeiro de 2027.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco Central do Brasil

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