Resolução CMN N° 5.251
Sumário Regulatório
atendimento guichê de caixa, recusa RESOLUÇÃO CMN Nº 5.251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.251, de 25/9/2025, altera a Resolução nº 4.790/2020 para determinar que autorizações e cancelamentos de débitos em contas de depósitos e contas-salário destinados a pessoa jurídica ou entidade não autorizada pelo BCB observem exclusivamente as regras específicas do Pix Automático, salvo quando a instituição depositária também é a destinatária.
Quem é afetado
Bancos e demais instituições depositárias e destinatárias, operadores de débitos recorrentes e clientes com contas de depósito ou salário abrangidos.
Prazos
Vigência em 13/10/2025; adequação de contratos e autorizações vigentes até 1º/1/2026, conforme art. 2º-A, §2º.
Impactos práticos
Fato: disciplina transição de autorizações de débito para o regime Pix Automático no escopo definido. Análise: instituições devem revisar contratos, consentimentos e sistemas; esta resolução complementa a Resolução BCB nº 505/2025, mas trata especificamente de contas de depósito e conta-salário.
Referências da análise
- Resolução CMN nº 5.251/2025, arts. 1º e 2º; novo art. 2º-A da Resolução nº 4.790/2020.
- Fonte oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20CMN&numero=5251
Documento original
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