Resolução CMN N° 5.251

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atendimento guichê de caixa, recusa RESOLUÇÃO CMN Nº 5.251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Co...

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<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">atendimento guichê de caixa, recusa</title>
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RESOLUÇÃO CMN Nº
5.251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de
2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de
autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2025,
com base no art.
4º, caput, inciso VIII, da referida Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.790, de 26 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 1º  Esta
Resolução estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de
autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.” (NR)

“Art. 2º-A  A
autorização e o cancelamento de autorização de débitos nas contas mencionadas
no art. 1º que tenham como usuário final recebedor dos recursos referentes à
autorização de débito pessoa jurídica ou entidade não autorizada a funcionar
pelo Banco Central do Brasil devem observar, exclusivamente, a regulamentação
específica que disciplina o Pix Automático.

§ 1º  O
disposto no caput não se aplica aos casos em que a autorização de débito
envolver instituição depositária que seja também a destinatária dos recursos<a name="_Hlk209014580">, devendo-se, nesses casos, observar o disposto nesta
Resolução.</a>

§ 2º  As
instituições depositárias e destinatárias devem adequar os contratos e as
autorizações de débitos vigentes que se enquadrarem ao disposto no caput <a name="_Hlk209014768">e implementar as demais medidas necessárias ao cumprimento
dos deveres previstos neste artigo</a> até 1º de janeiro de 2026.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor
em 13 de outubro de 2025.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente
do Banco Central do Brasil

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