Resolução BCB N° 507
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova o Manual de Penalidades do Pix. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 26 de setembro de 2025, com base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº 4....
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 507/2025 aprova o Manual de Penalidades do Pix, substituindo a Resolução BCB nº 177/2021. O manual organiza o processo de apuração de descumprimento do Regulamento Pix, os parâmetros de advertência, multa, suspensão e exclusão e as regras de reincidência. A norma preserva o enquadramento de condutas ocorridas sob o manual anterior, com ressalvas para regras procedimentais e consequências menos gravosas.
Quem é afetado
Participantes do Pix, instituições em processo de adesão e, conforme os fatos investigados, instituições que deixaram de participar após a conduta. Impacta equipes jurídicas, de compliance, operações de pagamento e controles internos.
Prazos
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, em setembro de 2025. O manual prevê, entre outras etapas, prazo de 30 dias para recolhimento de multa após comunicação da decisão e, em caso de exclusão definitiva, desligamento ordinariamente 30 dias após a comunicação, sujeito às hipóteses normativas de dilação. Prazos processuais específicos dependem da fase e da notificação.
Impactos práticos
Revisar a governança de infrações Pix, procedimentos de resposta às notificações, registro de evidências, monitoramento de reincidência e preparação de saída ordenada em situações extremas. O desconto para pagamento de multa sem recurso e outros incentivos obedecem a condições descritas no manual; não são automáticos. A aplicação concreta requer verificar a conduta e a versão vigente do regulamento.
Referências da análise
- Resolução BCB 507/2025, arts. 1º a 4º: aprovação do manual, transição e revogação da Resolução 177/2021.
- Anexo I, arts. 1º a 7º: abrangência e rito processual.
- Anexo I, arts. 18 e 23 a 26: parâmetros de penalidades, cobrança de multa e exclusão.
Documento original
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