Banco Central Resolução BCB • 26/09/2025

Resolução BCB N° 506

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO BCB Nº 506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituiç...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 506/2025 altera a Resolução BCB nº 1/2020 e o Regulamento Pix, ajustando o processo de autorização de instituições de pagamento ainda não autorizadas pelo BCB que participam ou buscam adesão ao arranjo. Reforça condições para permanência, perda da condição de participante, limites de transação baseados em mitigação de risco de fraude e PLD/FTP, fiscalização de aderência, correções determinadas pelo Banco Central, multas diárias e procedimentos de recurso e suspensão. O ato se articula com o Manual de Penalidades do Pix aprovado pela Resolução BCB nº 507/2025.

Quem é afetado

Instituições de pagamento não autorizadas que participavam do Pix ou estavam em adesão no recorte indicado, e participantes Pix sujeitos às regras de integridade, segurança, monitoramento e sanções; equipes de jurídico, autorização, risco, antifraude, produto e operações.

Prazos

A resolução entra em vigor na publicação (art. 4º). O art. 3º, § 9º, do regulamento alterado apresenta janelas de pedido de autorização conforme a data de adesão: até 31/03/2025 para o grupo mais antigo; de 01/04 a 31/12/2025 para aderentes de 2023 a 30/06/2024; e de 01/01 a 01/05/2026 para demais instituições do recorte. Em processos específicos, há prazos de cinco dias úteis para certas impugnações e recursos e outras condições de notificação. As janelas históricas não significam uma nova convocação aberta hoje.

Impactos práticos

Conferir se a instituição está no perímetro da autorização exigida, se cumpriu a janela aplicável e se mantém capital e condições de participação. Reavaliar controles contra fraudes, PLD/FTP, atendimento a notificações do BCB e planos de contingência e saída ordenada, considerando hipóteses de perda ou exclusão. A avaliação deve distinguir perda de participação, cancelamento de autorização e sanção, pois cada evento possui condições e consequências próprias.

Referências da análise
  • Resolução BCB 506/2025, art. 1º, nova redação do art. 3º, § 9º: janelas escalonadas para pedidos de autorização.
  • Art. 2º, alterações dos arts. 31 e 37 do Regulamento Pix: condições de participação e limites por risco.
  • Art. 2º, alterações dos arts. 91-B, 91-C, 93-B e 94-A: aderência, penalidades, defesas e saída.
  • Arts. 3º e 4º: revogações e vigência.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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