Instrução Normativa BCB N° 669
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 669, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar os critérios que devem ser observados p...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A IN BCB nº 669/2025 modifica a IN BCB nº 512/2024 sobre limites de valor do Pix. Para usuários recebedores pessoas físicas, fixa, em regra, limite noturno de R$ 1 mil, ressalvada solicitação expressa do usuário; para recebedores pessoas jurídicas, prevê definição de limite por dia. Reforça que os limites devem considerar perfil de risco e comportamento do usuário, histórico financeiro, duração do relacionamento, padrões de uso digital, nível de autenticação e cadastro prévio do destinatário. Admite limite zero em determinadas hipóteses.
Quem é afetado
Participantes do Pix, equipes de risco, prevenção a fraudes, segurança, experiência do cliente e sistemas de definição de limites; usuários cujas transações sejam atingidas por limites de segurança.
Prazos
A instrução entra em vigor na data da publicação de setembro de 2025. Não fixa um prazo futuro uniforme de adaptação na redação consultada. As regras passam a compor a disciplina operacional de limites, sujeita à verificação das alterações posteriores da IN 512/2024.
Impactos práticos
Conferir se o motor de limites diferencia recebedores pessoas físicas e jurídicas, incorpora variáveis mínimas de perfil de risco e permite configurações específicas, inclusive limitação zero a pedido do usuário. A norma também admite limites diferentes quando não for possível identificar a geolocalização do dispositivo; trata-se de faculdade regulatória, não de obrigação universal de bloquear transações.
Referências da análise
- IN BCB 669/2025, art. 1º, alteração do art. 3º, §§ 7º, 8º e 13 a 15, da IN 512/2024.
- Art. 1º, alteração dos arts. 7º e 9º: limites com base em risco e comportamento.
- Arts. 2º e 3º: revogações de dispositivos anteriores e vigência.
Documento original
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