Instrução Normativa BCB N° 671

​INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 671, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Altera as Instruções Normativas BCB
ns. 426, 427, 428, 429, 431 e 432, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem
rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições
Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
O
Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23
de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021,
R E S
O L V E :
Art. 1º  Ficam
incluídas no Anexo III da Instrução Normativa BCB nº 426, de 1º de dezembro de
2023, publicada no Diário Ofical da União de 14 de dezembro de 2023, as
seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna “Código da Conta”:
Código
da Conta
Nome
da Conta
Estban
Função

1.3.6.16.10.00-4
Títulos Públicos Federais
-
 

1.3.6.16.10.10-7
Saldo Contábil Bruto
-
 

1.3.6.16.10.40-6
(-) Perda Incorrida Associada ao Risco de Crédito
-
 

1.3.6.16.10.70-5
(+/-) Ajuste de Hedge de Valor Justo
-
 

1.3.6.16.10.80-8
(+/-) Ajuste a Valor Justo
-
 

1.3.6.16.31.00-7
Títulos Privados - Renda Fixa
-
 

1.3.6.16.31.10-0
Saldo Contábil Bruto
-
 

1.3.6.16.31.40-9
(-) Perda Incorrida Associada ao Risco de Crédito
-
 

1.3.6.16.31.60-5
(-) Perda Esperada Associada ao Risco de Crédito
-
 

1.3.6.16.31.70-8
(+/-) Ajuste de Hedge de Valor Justo
-
 

1.3.6.16.31.80-1
(+/-) Ajuste a Valor Justo
-
 

1.3.6.16.80.00-3
Títulos de Renda Variável
-
 

1.3.6.16.99.00-1
Outros
-
 

1.3.6.16.99.10-4
Saldo Contábil Bruto
-
 

1.3.6.16.99.40-3
(-) Perda Incorrida Associada ao Risco de Crédito
-
 

1.3.6.16.99.60-9
(-) Perda Esperada Associada ao Risco de Crédito
-
 

1.3.6.16.99.70-2
(+/-) Ajuste de Hedge de Valor Justo
-
 

1.3.6.16.99.80-5
(+/-) Ajuste a Valor Justo
-
 

Art. 2º  Ficam excluídas no Anexo III da Instrução
Normativa BCB nº 426, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:
Código
da Conta
Nome
da Conta
Estban
Função

1.3.6.16.01.00-6
Títulos Dados em Garantia em Arranjo de Pagamento
-
 

1.3.6.16.01.10-9
Saldo Contábil Bruto
-
 

1.3.6.16.01.40-8
(-) Perda Incorrida Associada ao Risco de Crédito
-
 

1.3.6.16.01.60-4
(-) Perda Esperada Associada ao Risco de Crédito
-
 

1.3.6.16.01.70-7
(+/-) Ajuste de Hedge de Valor Justo
-
 

1.3.6.16.01.80-0
(+/-) Ajuste a Valor Justo
-
 

Art. 3º  Ficam incluídas no Anexo VIII da Instrução
Normativa BCB nº 426, de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a
ordem da coluna “Código da Conta”:
Código da Conta
Nome da Conta
Estban
Função

1.8.1.50.00.00-5
DIREITOS
CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS
172
Registrar as operações de aquisição de direitos creditórios
originados fora do Sistema Financeiro Nacional, em que, nos termos da
regulamentação em vigor, o cedente transfere substancialmente todos os riscos
e benefícios do ativo objeto da operação, para as quais não haja rubrica
específica, incluindo as aquisições de recebíveis mercantis sem coobrigação
do cedente.

1.8.1.50.10.00-2
Direitos
Creditórios Adquiridos
-
 

1.8.1.50.10.10-5
Saldo
Contratual
-
 

1.8.1.50.10.11-2
(+/-)
Custos de Transação ou Receitas Incluídos na TJEO
-
 

1.8.1.50.10.12-9
(-)
Receitas Diferidas - TJEO Diferenciada
-
 

1.8.1.50.10.13-6
Custos
de Transação Diferidos - TJEO Diferenciada
-
 

1.8.1.50.10.14-3
(+/-)
Prêmio ou Desconto
-
 

1.8.1.50.10.15-0
(+/-)
Ajuste Valor Presente - Operações Reestruturadas
-
 

1.8.1.50.10.40-4
(-)
Perda Incorrida Associada ao Risco de Crédito
-
 

1.8.1.50.10.50-7
(-)
Provisão Adicional
-
 

1.8.1.50.10.60-0
(-)
Perda Esperada Associada ao Risco de Crédito
-
 

1.8.1.50.10.70-3
(+/-)
Ajuste de Hedge de Valor Justo
-
 

1.8.1.50.10.80-6
(+/-)
Ajuste a Valor Justo
-
 

1.8.8.81.00.00-4
VALORES
A RECEBER POR SUBVENÇÕES OU SUBSÍDIOS CONCEDIDOS
172
Registrar
os valores a receber decorrentes de subvenções ou de subsídios concedidos em
operações de crédito ou com características de concessão de crédito.

1.8.8.81.10.00-1
Da
União
-
 

1.8.8.81.20.00-8
De
Estados, DF ou Municípios
-
 

1.8.8.81.30.00-5
De
Fundos
-
 

1.8.8.81.90.00-7
De
Outras Entidades
-
 

Art. 4º  Fica alterada no Anexo VIII da Instrução
Normativa BCB nº 426, de 2023, a seguinte rubrica contábil:
Código
da Conta
Nome
da Conta
Estban
Função

1.8.8.40.05.00-0
Para Interposição de
Recursos Fiscais Lei 14.973, de 2024
-
 

Art. 5º  Ficam alteradas no Anexo I da Instrução
Normativa BCB nº 427, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis:
Código
da Conta
Nome
da Conta
Estban
Função

2.1.1.20.07.00-9
(+/-) Instituições
Financeiras - Diferença entre o Valor Justo e o Valor Contábil de Ativos e
Passivos
-
 

2.1.1.20.08.00-8
(+/-) Instituições
Financeiras - Ativos e Passivos Não Registrados na Investida
-
 

2.1.1.20.17.00-6
(+/-) Instituições Não
Financeiras - Diferença entre o Valor Justo e o Valor Contábil de Ativos e
Passivos
-
 

2.1.1.20.18.00-5
(+/-) Instituições Não
Financeiras - Ativos e Passivos Não Registrados na Investida
-
 

2.1.2.10.13.00-8
(+/-) Autorizadas a
Funcionar pelo Banco Central - Diferença entre o Valor Justo e o Valor
Contábil
-
 

2.1.2.10.14.00-7
(+/-) Autorizadas a
Funcionar pelo Banco Central - Ativos e Passivos Não Registrados na Investida
-
 

2.1.2.10.23.00-5
(+/-) Outras
Participações - Diferença entre o Valor Justo e o Valor Contábil de Ativos e
Passivos
-
 

2.1.2.10.24.00-4
(+/-) Outras
Participações - Ativos e Passivos Não Registrados na Investida
-
 

Art. 6º  Ficam incluídas no Anexo I da Instrução
Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a
ordem da coluna “Código da Conta”:
Código
da Conta
Nome
da Conta
Estban
Função

3.0.9.73.21.00-5
Investimentos Indiretos
em Entidades e Instituições Não Integrantes do Conglomerado Prudencial
-
Registrar exclusivamente
os valores referentes a investimentos indiretos, inclusive por meio de fundos
de investimento, em entidades e instituições não integrantes do conglomerado
prudencial deduzidos do patrimônio de referência, conforme regulamentação
vigente. O valor do investimento indireto resultante de investimento direto
sujeito à dedução na forma da regulamentação prudencial em vigor não deve ser
registrado.

3.0.9.73.21.10-8
Patrimônio Líquido
-
Registrar exclusivamente
os valores referentes a investimentos indiretos no patrimônio líquido de
entidades não integrantes do conglomerado prudencial.

3.0.9.73.21.20-1
Instrumentos Elegíveis
-
Registrar exclusivamente
os valores referentes a investimentos indiretos em instrumentos elegíveis à
composição de Capital Principal, de Capital Complementar e de Nível II, de
instituição não integrante do conglomerado prudencial, conforme definido em
regulamentação específica.

Art. 7º  Ficam excluídas no Anexo I da Instrução
Normativa BCB nº 428, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:
Código
da Conta
Nome
da Conta
Estban
Função

3.0.9.73.10.00-9
Partic Inf a 10% do
Capital Social de Entid Controladas não Sujeitas à Autorização do Banco
Central
-
Registrar as
participações, diretas ou indiretas, inferiores a 10% do capital social de entidades
controladas não sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil

3.0.9.73.11.00-8
Partic Sup a 10% do
Capital Social de Entid Controladas não Sujeitas à Autorização do Banco
Central
-
Registrar as
participações, diretas ou indiretas, superiores a 10% do capital social de
entidades controladas não sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil.

3.0.9.73.12.00-7
Investimentos em
Instrumentos de Captação Elegíveis a Capital Principal da Investida
-
Registrar o valor dos investimentos
em instrumentos de captação autorizados a integrar o Capital Principal de
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, nos termos regulamentação vigentes.

3.0.9.73.13.00-6
Investimentos em
Instrumentos de Captação Elegíveis a Capital Complementar da Investida
-
Registrar o valor dos
investimentos em instrumentos de captação autorizados a integrar o Capital
Complementar de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação vigente.

3.0.9.73.14.00-5
Investimentos em
Instrumentos de Captação Elegíveis a Capital Nível II da Investida
-
Registrar o valor dos
investimentos em instrumentos de captação autorizados a integrar o Nível II
de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 8º  Ficam incluídas no Anexo IV da Instrução
Normativa BCB nº 428, de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a
ordem da coluna “Código da Conta”:
Código
da Conta
Nome
da Conta
Estban
Função

3.8.1.20.60.00-8
Operações de Crédito
Rural destinadas à Liquidação ou à Amortização de dívidas de Produtores
Rurais
-
 

3.8.1.20.60.10-1
Valor Contábil Bruto
-
Registrar o valor
contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações de
crédito rural contratadas, no âmbito da Medida Provisória n° 1.314, de 2025,
para a liquidação ou a amortização de dívidas de produtores rurais
prejudicados por eventos adversos.

3.8.1.20.60.90-5
(-) Perdas Esperadas
-
Registrar a provisão
para perdas das operações de crédito rural contratadas no âmbito da Medida
Provisória n° 1.314, de 2025.

Art. 9º  Ficam alteradas no Anexo IX da Instrução
Normativa BCB nº 429, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis:
Código
da Conta
Nome
da Conta
Estban
Função

4.9.8.98.00.00-4
(+/-) RECURSOS DO GRUPO
-
Registrar os recursos do grupo a serem rateados aos
consorciados ativos quando do encerramento do grupo.

4.9.8.98.50.00-9
(+/-) Atualização de
Direitos
-
Registrar a contrapartida da atualização de itens do ativo
em decorrência da variação, positiva ou negativa, do preço do bem ou serviço.

Art. 10.  Ficam incluídas no Anexo I da Instrução
Normativa BCB nº 431, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a
ordem da coluna “Código da Conta”:
Código da Conta
Nome da Conta
Estban
Função

7.1.1.95.00.00-9
RECEITAS POR SUBVENÇÕES OU SUBSÍDIOS
POR EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS
711
Registrar
as receitas decorrentes de subvenções ou de subsídios concedidos em operações
de crédito por meio de equalização de taxas de juros contratuais.

7.1.1.95.10.00-6
De
Operações Relacionadas ao Crédito Rural
-
 

7.1.1.95.20.00-3
De
Operações Relacionadas ao Financiamento Imobiliário
-
 

7.1.1.95.90.00-2
De
Outras Operações
-
 

7.1.6.95.00.00-4
RECEITAS
POR SUBVENÇÕES OU SUBSÍDIOS POR EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS
711
Registrar
as receitas decorrentes de subvenções ou de subsídios concedidos em outras
operações com características de crédito por meio de equalização de taxas de
juros contratuais.

7.1.9.16.00.00-6
LUCRO
NA COMPRA OU VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA
711
Registrar,
pela instituição compradora ou vendedora, o resultado positivo apurado em
operação, liquidada à vista, de compra ou venda de moeda estrangeira.

Art. 11.  Ficam
incluídas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 432, de 1º de dezembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, as
seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna “Código da Conta”:
Código
da Conta
Nome
da Conta
Estban
Função

8.1.5.40.00.00-6
(-) DESPESAS DE AJUSTE A
VALOR JUSTO DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO
712
Registrar as despesas de ajuste negativo do valor justo de
aplicações em fundos de investimento. Este título deve conter os seguintes
subtítulos de uso interno: I - fundos de aplicação financeira; II - fundos
mútuos de renda fixa; e III -outros.

8.1.9.16.00.00-5
(-) PREJUÍZO NA COMPRA
OU VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA
712
Registrar,
pela instituição compradora ou vendedora, o resultado negativo apurado em
operação, liquidada à vista, de compra ou venda de moeda estrangeira.

8.1.9.96.00.00-7
(-)
CUSTOS DE TRANSAÇÃO
712
Registrar os custos de
transação de instrumentos financeiros, segregados de acordo com a sua
categoria, que, conforme definido na regulamentação vigente, não são
incluídos no valor contábil bruto dos instrumentos financeiros.

8.1.9.96.10.00-4
(-)
Instrumentos Financeiros - Custo Amortizado
 
 

8.1.9.96.20.00-1
(-)
Instrumentos Financeiros - Valor Justo em Outros Resultados Abrangentes
 
 

8.1.9.96.30.00-8
(-)
Instrumentos Financeiros - Valor Justo no Resultado
 
 

Art. 12.  O disposto nesta Instrução Normativa
aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de:
I - de outubro de 2025, quanto ao
disposto nos arts. 6º, 7º e 8º; e
II - de janeiro de 2026, quanto aos
demais dispositivos.
Parágrafo único.  A partir das data-base mencionadas no caput,
eventuais saldos contábeis registrados em outras rubricas contábeis devem ser
reclassificados para as adequadas rubricas contábeis criadas por esta Instrução
Normativa.
Art. 13.  Esta Instrução Normativa entra em vigor em:
I - na data da sua publicação, quanto
ao disposto nos arts. 6º, 7º e 8º; e
II - 1º de janeiro de 2026, quanto aos
demais dispositivos.
MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
 
 

NOTA 614/2025 – BCB/DENOR, DE 1º DE
OUTUBRO DE 2025
Fundamenta proposta de edição de
instrução normativa que altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428,
429, 431 e 432, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis
do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco
Central do Brasil (Cosif).
                            Senhor
Chefe do Denor,
1.                         A
presente Nota fundamenta proposta de edição de instrução normativa que altera
rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições
Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), conforme competência do
Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição
conferida no art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro
de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de
2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021.
2.                         A
partir de 1º de janeiro de 2025 passaram a vigorar as Instruções Normativas BCB
ns. 426 a 433, de 1º de dezembro de 2023, que consolidaram o elenco de contas
do Cosif, conforme nova estrutura definida pela Resolução BCB nº 92, de 2021.
Após a vigência das instruções normativas, verificou-se a necessidade de
realizar alguns ajustes, de forma a corrigir impropriedades e aprimorar a
qualidade das informações prestadas, sem alteração de mérito.
3.                         Ademais,
de modo a melhorar o processo de monitoramento promovido pelas unidades
vinculadas à Diretoria de Fiscalização, estão sendo criadas contas específicas
para determinados ativos e passivos que, em função da sua relevância, demandam
acompanhamento e monitoramento por parte deste Banco Central. Por fim, propomos
a criação de contas para controle das operações de crédito concedidas ao amparo
da Medida Provisória nº 1.314, de 2025 e do requerimento de capital das
instituições enquadradas no Segmento 5 (S5), para as quais a apuração do
capital é feita com base em contas Cosif. Desse modo, faz-se necessário ajustar
as Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 431 e 432, todas de 1º de
dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do Cosif
4.                         Por
fim, o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, determina que as
propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou
entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as
fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto
regulatório (AIR). Contudo, conforme dispõe o art. 4º, do Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, que regulamenta essa Lei, a AIR pode ser dispensada na
hipótese de ato normativo que:
I - discipline direitos ou obrigações
definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou
juridicamente, diferentes alternativas regulatórias (inciso II), caso aplicável
às alterações promovidas pelos artigos 6º, 7º e 8º;
II - vise a preservar liquidez,
solvência ou higidez do mercado financeiro (inciso V), caso aplicável às
alterações promovidas pelos artigos 3º e 10; e
III - vise à atualização ou à
revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito (inciso
IV), caso aplicável aos demais artigos.
5.                         Desse
modo, em face desse dispositivo, a instrução normativa ora proposta está
dispensada da elaboração de AIR.
                            À
consideração de V.Sa.

UVERLAN
RODRIGUES PRIMO
Chefe
Adjunto
De acordo.

MARDILSON
FERNANDES QUEIROZ

Chefe de Dep​artame​