Resolução CMN N° 5.256

Conteúdo do Documento

Resolução Nº 5.256 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass p.MsoNormal, 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass li.MsoNormal, 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass div.MsoNormal { margin-top:0cm; margin-right:0cm; margin-bottom:8.0pt; margin-left:0cm; line-height:107%; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; } 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .External...

<div class="ExternalClass5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839">



<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Resolução Nº 5.256</title>
<style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">
5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass p.MsoNormal, 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass li.MsoNormal, 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass div.MsoNormal {
margin-top:0cm;
margin-right:0cm;
margin-bottom:8.0pt;
margin-left:0cm;
line-height:107%;
font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;
}

5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass p.MsoHeader, 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass li.MsoHeader, 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass div.MsoHeader {
margin:0cm;
font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;
}

5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass a:link, 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass span.MsoHyperlink {
color:blue;
text-decoration:underline;
}

5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass p {
margin-right:0cm;
margin-left:0cm;
font-size:12.0pt;
font-family:"Times New Roman",serif;
}

5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass span.CabealhoChar {
}

5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass p.BNDES, 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass li.BNDES, 5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass div.BNDES {
margin:0cm;
text-align:justify;
font-size:12.0pt;
font-family:"Times New Roman",serif;
}

5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass .MsoPapDefault {
margin-bottom:8.0pt;
line-height:107%;
}

5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass div.WordSection1 {
}

5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass ol {
margin-bottom:0cm;
}

5A33A48B1E264B56A057C7CA09E28839 .ExternalClass ul {
margin-bottom:0cm;
}
</style>

<div class="WordSection1">

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.256, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre os financiamentos ao amparo
de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 de
outubro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base no art. 7º do
Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.947, de
2 de agosto de 2024,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Fica regulamentado, nos termos desta
Resolução, o art. 7º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, com
respeito às condições aplicáveis aos financiamentos com recursos reembolsáveis do
Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, os quais
deverão observar as finalidades de aplicação previstas na Lei nº 14.947, de 2
de agosto de 2024, bem como as diretrizes e prioridades definidas pelo Comitê
Gestor do FIIS, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.157, de 29 de
agosto de 2024.

Art. 2º  A contratação de operações de
financiamento com recursos reembolsáveis do FIIS deve obedecer às seguintes
disposições:

I - beneficiários: serão definidos pelo
Comitê Gestor do FIIS, conforme competências atribuídas ao referido comitê no
Decreto <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2012.157-2024?OpenDocument">nº
12.157, de 29 de agosto de 2024</a>;

II - finalidade de aplicação dos recursos:
aquelas definidas no art. 4º, § 4º, incisos I e II, da Lei <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.947-2024?OpenDocument">nº
14.947, de 2 de agosto de 2024</a>; 

III - encargos financeiros aos mutuários:
taxa de juros calculada pela multiplicação das remunerações previstas nos
incisos IV, alíneas “a” e “b”, e V deste artigo, conforme aplicável, após sua conversão
em fatores; 

IV - remuneração dos agentes financeiros:

a) do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES:

1. nas operações diretas com o setor público:
até 3,38% a.a. (três inteiros e trinta e oito centésimos por cento ao ano);

2. nas operações diretas com o setor privado:
até 4,35% a.a. (quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento ao ano);
e

3. nas operações indiretas por meio de agente
credenciado: até 1,25% a.a. (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao
ano); e

b) do agente financeiro credenciado pelo
BNDES: até 6% a.a. (seis por cento ao ano);

V - remuneração do FIIS:

a) 5% a.a. (cinco por cento ao ano), para
operações cujo prazo de reembolso, observado o disposto no inciso VI deste
artigo, seja de até dez anos; e

b) 7% a.a. (sete por cento ao ano), para
operações cujo prazo de reembolso, observado o disposto no inciso VI deste
artigo, seja superior a dez anos;

VI - prazo de reembolso: até vinte anos,
incluídos até vinte e quatro meses de carência de principal; e

VII - risco da operação: do BNDES, quando
operar diretamente, ou do agente financeiro credenciado nas operações
indiretas, continuando o BNDES, em ambos os casos, a suportar os riscos perante
o FIIS.

Parágrafo único.  Não é admitida a
capitalização de juros durante o período de carência.

Art. 3º  O BNDES e os agentes financeiros por
ele credenciados poderão cobrar dos mutuários, além dos encargos financeiros
previstos no art. 2º, caput, inciso IV, outros encargos ou comissões,
usualmente praticados em suas operações, especialmente em razão da solicitação
de anuência no âmbito das operações contratadas, conforme estabelecido em suas
respectivas políticas operacionais, e encargo por reserva de crédito, conforme
previsão contratual, observadas as hipóteses de incidência e os valores
divulgados em suas respectivas páginas oficiais na internet.

Art. 4º  Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco Central do Brasil

</div>

</div>

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.

Acesso Exclusivo para Assinantes

Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.

Entrar na Conta Conhecer Planos

Resolução CMN N° 5.256

Sumário Regulatório

Conteúdo do Documento

Acesso Exclusivo para Assinantes

Tags Relacionadas