Resolução CMN N° 5.254

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.254, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025​
Altera a Resolução
CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros,
os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de
financiamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com
recursos
do Fundo Social – FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 9 ​​​de outubro de 2025, com base no art. 4º, caput, incisos VI e VIII, da
referida Lei, e tendo em vista o
disposto nos arts. 4º, caput, incisos III e IV, e 6º, caput,
incisos I e VII-A e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como
no art.
5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, no art. 59-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
e no art. 4º da Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025,
R
E S O L V E U :
Art.
1º  A Resolução CMN nº 5.209, de 30 de
abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º  Esta Resolução estabelece os encargos
financeiros, os prazos de financiamento e as comissões aplicáveis às linhas de
financiamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com
recursos do Fundo Social – FS, destinadas, na forma da legislação aplicável e
da programação orçamentária correspondente, às seguintes finalidades:
I -
financiamentos de unidades habitacionais, com o objetivo de viabilizar o acesso
à moradia, a pessoas físicas cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3
do PMCMV; e
II -
financiamentos para a execução de intervenções de melhoria habitacional,
reformas e ampliações, inclusive aquisição de material de construção, com
objetivo de promover o direito à moradia adequada, a pessoas físicas cuja renda
familiar mensal não ultrapasse R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);
......................................................................................................................................
” (NR)
“Art.
2º  Aplicam-se as seguintes condições às
linhas de financiamento de que trata o art. 1º, caput, inciso I:
I - encargos
financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição
financeira de até 2,16% a.a. (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento ao
ano);
II - encargos
financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao Fundo Social – FS
de 6,00% a.a. (seis inteiros por cento ao ano);
.................................................................................................................................................
IV - ausência de
carência, salvo nos financiamentos destinados à modalidade de construção de
unidade habitacional, para os quais o prazo de carência será equivalente ao
prazo previsto para execução das obras e serviços, limitado a trinta e seis
meses.
§ 1º  .........................................................................................................................................
§ 2º  Durante o exercício de 2025:
I - a taxa de que
trata o inciso I do caput será de até 3,28% a.a. (três inteiros e vinte
e oito centésimos por cento ao ano); e
II - a taxa de que
trata o inciso II do caput será de 4,88% a.a. (quatro inteiros e oitenta
e oito centésimos por cento ao ano).
§ 3º  Os encargos financeiros dispostos nos incisos
I e II do caput incidirão sobre o saldo devedor das operações atualizado
pela Taxa Referencial – TR, calculada com base na Resolução nº 4.624, de 18 de
janeiro de 2018.” (NR)
“Art. 3º  Fica a instituição financeira autorizada a
cobrar, além do disposto no art. 2º, nas operações de que trata o art. 1º, caput,
inciso I, as seguintes tarifas, conforme previsão em norma do Conselho Curador
do FGTS:
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º-A  Aplicam-se as seguintes condições às linhas de
financiamento de que trata o art. 1º, caput, inciso II:
I - encargos
financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição
financeira de até:
a) 1,00% a.m. (um
inteiro por cento ao mês), para famílias com renda mensal de até R$3.200,00
(três mil e duzentos reais); e
b) 1,78% a.m. (um inteiro
e setenta e oito centésimos por cento ao mês), para famílias com renda mensal
entre R$3.200,01 (três mil e duzentos reais e um centavo) e R$9.600,00 (nove
mil e seiscentos reais);
II - encargos
financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao FS de 0,17% a.m.
(dezessete centésimos por cento ao mês);
III - prazo máximo de
financiamento e amortização de sessenta meses; e
IV - prazo máximo de
cento e oitenta dias de carência.” (NR)
“Art. 3º-B Ficam
dispensadas da exigência de cobertura securitária e de prestação de garantia as
operações de que trata o art. 1º, caput, inciso II, desde que não se
enquadrem no Sistema Financeiro da Habitação – SFH e no Sistema de
Financiamento Imobiliário – SFI, nos termos da Resolução nº 4.676, de 31 de
julho de 2018.” (NR)
Art.
2º  Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
GABRIEL
MURICCA GALÍPOLO
​Presidente
do Banco Central do Brasil​