Instrução Normativa BCB N° 675

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 675, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Divulga procedimentos a respeito da
Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as
regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

O
Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos –
Deban, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 188, de
23 de fevereiro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga
procedimentos a respeito do recolhimento compulsório sobre recursos de
depósitos de poupança, de que trata a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro
de 2022.

Art. 2º  Para envio e consulta de informações e
movimentação de recursos acerca do recolhimento compulsório sobre recursos de
depósitos de poupança, as instituições devem observar os seguintes
procedimentos:

I - instituições participantes do Sistema de
Transferência de Reservas – STR com acesso principal pela Rede do Sistema
Financeiro Nacional – RSFN: utilizar a RSFN; e

II - demais instituições: utilizar o aplicativo
STR-Web.

Art. 3º  Para a prestação das informações de que trata
o art. 2º, as instituições devem utilizar a mensagem “RCO0002 - IF informa
Demonstrativo”, do Grupo de Serviços RCO, constante do Catálogo de Serviços do
Sistema Financeiro Nacional, preenchendo o campo “CodRCO” com o valor “7 -
Depósitos de poupança”, observando os seguintes códigos do Dicionário de
Domínios:

I - CodItem “7001 – Depósitos de Poupança Livre”;

II - CodItem “7002 – APE - Recursos de Associados
Poupadores”;

III - CodItem “7005 – Depósitos de Poupança Livre a
partir de 4 de maio de 2012”;

IV - CodItem “7006 – APE - Recursos de Associados
Poupadores a partir de 4 de maio de 2012”;

V - CodItem “7009 – Dedução relativa a operações de
crédito imobiliário, originadas a partir de 13 outubro de 2025, nos termos do
art. 6º-A da Res. BCB nº 188/2022”, correspondente ao montante que a
instituição deseja utilizar de dedução da exigibilidade no recolhimento
compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, na modalidade livre,
oriundo da contratação de novas operações de crédito imobiliário;

VI - CodItem “7011 – Depósitos de Poupança Rural”;

VII - CodItem “7015 – Depósitos de Poupança Rural a
partir de 4 de maio de 2012”;

VIII - CodItem “7021 – Depósitos de Poupança Pecúlio”;
e

IX - CodItem “7024 – Depósitos de Poupança Pecúlio a
partir de 4 de maio de 2012”.

§ 1º  Para cada um dos CodItens ativos em ambiente de
produção desde junho de 2002, “7001 – Depósitos de Poupança Livre”, “7002 – APE
- Recursos de Associados Poupadores”, “7011 – Depósitos de Poupança Rural” e
“7021 – Depósitos de Poupança Pecúlio”, o valor informado continua a ser o
saldo, na data de referência, de todos os depósitos de poupança da respectiva
modalidade, independentemente se realizados antes ou a partir de 4 de maio de
2012.

§ 2º  O CodItem 7009, descrito no inciso V do caput,
deve:

I - ser informado relativamente apenas ao último dia
do período de cálculo; e

II - conter exclusivamente operações que observem as
regras de elegibilidade e os parâmetros previstos na Resolução nº 4.676, de 31
de julho de 2018, com a redação dada pela Resolução CMN nº 5.255, de 10 de
outubro de 2025, guardando harmonia com os critérios do novo modelo de
direcionamento dos depósitos de poupança.

Art. 4º  Para fins do disposto na Resolução BCB nº
131, de 20 de agosto de 2021, o Deban acompanhará a conduta das instituições no
que diz respeito ao fornecimento e ao envio dentro do prazo estabelecido de
documentos, dados ou informações relativas aos recolhimentos compulsórios,
sujeitando-se a instituição e seus administradores às penalidades previstas na
regulamentação em vigor.

Art. 5º  No caso de sistema cooperativo organizado em
três níveis no qual a confederação não seja de crédito, o banco cooperativo
responsável pela comprovação do cumprimento da exigibilidade, bem como pelo
recolhimento e pelo pagamento de custos financeiros, deve contatar o Deban
(Subdivisão Operacional – Recolhimentos Compulsórios e Direcionamentos – Sucom
- telefone: (11) 3491-6758) para receber as orientações quanto aos
procedimentos operacionais, durante o processo de autorização para captação de
poupança rural e de depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de
Poupança e Empréstimo – SBPE.

Art. 6º  Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº
556, de 2 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
dezembro de 2024.)

Art. 7º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação.

FÁBIO
MARTINS TRAJANO DE ARRUDA

 

NOTA

O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, dispõe,
em seu art. 3º, que a edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados,
por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional será precedida de análise de impacto regulatório – AIR.

Contudo, esse mesmo Decreto lista, nos incisos do § 2º
do seu art. 3º, atos normativos aos quais não se aplica a supracitada
obrigatoriedade, dentre os quais destacamos os atos “que disponham estritamente
sobre política cambial e monetária” (inciso IV do referido parágrafo).

Portanto, tendo em conta dispor estritamente sobre
política monetária, não se aplica à Instrução Normativa ora proposta a
elaboração de AIR.

FÁBIO
MARTINS TRAJANO DE ARRUDA

Chefe
do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos