Instrução Normativa BCB N° 676

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Resolução Nº 222 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece procedimentos operacionais aplicáveis à liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos, de que tratam a Medida Provisória nº 1314, de 5 de setembro de 2025, e a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025. O Chefe do Departa...

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<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Resolução Nº 222</title>
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INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece
procedimentos operacionais aplicáveis à liquidação ou amortização de dívidas de
produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos, de
que tratam a Medida Provisória nº 1314, de 5 de setembro de 2025, e a Resolução
CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.

O Chefe do Departamento
de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro
(Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea
“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº
340, de 21 de setembro de 2023, e com base na disposição da alínea “b” do item
3 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de
Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E :

<a name="_Hlk151122664"></a><a name="_Hlk163729078"></a><a name="_Hlk134005566"></a><a name="OLE_LINK51"></a><a name="OLE_LINK49"></a><a name="OLE_LINK50"></a><a name="OLE_LINK42"></a><a name="OLE_LINK43"></a><a name="OLE_LINK44"></a><a name="Texto21">Art. 1º  </a><a name="_Hlk211341327">As operações de crédito
rural e demais dívidas liquidadas ou amortizadas sob amparo da Medida
Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e da Resolução CMN nº 5.247, de
19 de setembro de 2025, devem receber o status SOR05 ou SOR06 no Sistema de
Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor, observadas as instruções do
MCR - Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de
Operações do Crédito Rural).</a>

§ 1º Quando se tratar de liquidação de dívidas, as operações
liquidadas devem receber o status SOR06; 

§ 2º Quando se tratar de amortização de dívidas, as operações
criadas para receber a parte do saldo renegociada devem receber o status SOR05. 

Art. 2º  Os seguintes campos do Sicor, referentes a operações de
crédito rural enquadradas nas condições de que trata o art. 1º da Resolução CMN
nº 5.247, de 2025, deverão ser registrados conforme segue:

I - Fonte de recursos: código “0100” (TESOURO NACIONAL);

II - Beneficiário:

a) produtor rural (pessoa física ou jurídica): tipo de
beneficiário código “001”;

b) cooperativa de produção agropecuária, na condição de sociedade
prestadora de serviços de natureza agropecuária a seus cooperados: tipo de
beneficiário código “002”, observada a necessidade de envio da lista de
cooperados (CPF e valor individual), via COR0001;

c) cooperativa de produção agropecuária, na condição de produtor
rural: tipo de beneficiário código “003”;

d) associação de produtores e condomínios rurais: tipo de
beneficiário código “004”, observada a necessidade de envio da lista de
associados/condôminos (CPF e valor individual), via COR0001;

III - Programa: informar o código do programa ao qual o mutuário
está vinculado, conforme segue:

a) “0001”, caso se trate do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf);

b) “0050”, caso se trate do Programa Nacional de Apoio ao Médio
Produtor Rural (Pronamp); e

c) “0999”, caso se trate de mutuário sem vínculo a programa
específico;

IV - Preenchimento do Grupo_COR0001_Renegc:

a) NumRefBCCORRenegc: preencher Refbacen da operação de crédito
rural liquidada ou amortizada; e

b) CodBaseLegalRenegc: preencher com “Res. CMN 5.247/2025 - Art.
1º”.

Parágrafo único.  Para fins de observância
ao disposto na alínea “d” do inciso I do § 3º do art. 1º da Resolução CMN nº
5.247, de 2025, os valores indicados:

I - nas listas de cooperados ou de associados/condôminos
sensibilizarão os limites individuais;

II - nas operações individuais sensibilizarão os limites
disponíveis para cada produtor, quando integrarem listas de cooperados ou de
associados/condôminos.

Art. 3º  Os seguintes campos do Sicor, referentes a operações de
crédito rural enquadradas nas condições de que trata o art. 2º da Resolução CMN
nº 5.247, de 2025, deverão ser registrados conforme segue:

I - Fonte de recursos: código “0402” (RECURSOS LIVRES);

II - Beneficiário: seguir as instruções de que trata o inciso II
do art. 2º, dispensado o envio de listas de que tratam as alíneas “b” e “d”;

III - Preenchimento do Grupo_COR0001_Renegc:

a) NumRefBCCORRenegc: preencher Refbacen da operação de crédito
rural liquidada ou amortizada; e

b) CodBaseLegalRenegc: preencher com “Res. CMN 5.247/2025 - Art.
2º”.

Art. 4º  Caso as dívidas liquidadas ou amortizadas correspondam a
Cédulas de Produto Rural - CPR ou a empréstimos de que trata o inciso IV do
art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de 2025, a instituição financeira deverá
inserir código de onze dígitos no campo NumRefBCCORRenegc para fins de
identificação da dívida liquidada ou amortizada, mediante utilização da
seguinte regra de formação:

I - Primeiro e segundo dígitos: ano de emissão da CPR ou do
empréstimo, no formato XX (por exemplo: CPR emitida em 2021, código “21”);

II - Terceiro e quarto dígitos: mês de emissão da CPR ou do
empréstimo;  

III - Quinto dígito: 

a) número 5 (cinco), caso se trate de CPR; e

b) número 6 (seis), caso se trate de empréstimo;

IV - últimos seis dígitos: 

a) últimos seis dígitos do número de registro da CPR, quando for o
caso; ou

b) últimos seis dígitos do número identificador padronizado da
operação de crédito - IPOC no Sistema de Informações de Créditos - SCR, para os
empréstimos de que trata o inciso IV do art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de
2025.

 Art. 5º  Todas as dívidas de um mesmo mutuário que venham a ser
liquidadas ou amortizadas sob amparo da Medida Provisória nº 1.314, de 2025, e
da Resolução CMN nº 5.247, de 2025, devem, preferencialmente, ser incluídas
como destinações de uma única RefBacen.

Parágrafo único. Admite-se que a instituição financeira conceda
mais de uma operação para efetuar as liquidações ou amortizações de um mesmo
mutuário, nas seguintes hipóteses: 

I - heterogeneidade das características das dívidas enquadradas;

<a name="_Hlk211343280">II - mutuário já houver tomado créditos para a finalidade de que
trata o caput em outra instituição financeira; e</a>

III - inviabilidade operacional para a instituição financeira.

Art. 6º  Para fins de preenchimento e envio dos dados das
operações resultantes das renegociações no Documento 3040 do SCR, utilizar a
submodalidade “Financiamentos rurais - investimento” (código 0802).

Art. 7º  As operações de crédito rural
destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais no
âmbito da Medida Provisória nº 1.314, de 2025, e da Resolução CMN nº 5.247, de
2025, devem ser escrituradas nas seguintes rubricas contábeis do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif):

I - no caso das operações de que trata o art. 1º da Resolução CMN
nº 5.247, de 2025:

a) 1.6.3.45.00.00-9 Financiamentos Rurais - Aplicações com
Recursos de Fontes Públicas;

b) 3.8.1.20.60.10-1 Valor Contábil Bruto - Recursos Tesouro
Nacional; e

c) 3.8.1.20.60.90-5 (-) Perdas Esperadas - Recursos Tesouro
Nacional.

II - no caso das operações de que trata o art. 2º da Resolução CMN
nº 5.247, de 2025:

a) 1.6.3.05.00.00-3 Financiamentos Rurais - Aplicações com
Recursos Livres;

b) 3.8.1.20.60.15-6 Valor Contábil Bruto - Recursos Livres; e

c) 3.8.1.20.60.95-0 (-) Perdas Esperadas - Recursos Livres.

Art. 8º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de
sua publicação.

<a name="_Hlk141173256">CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA</a>

 




<a name="_Hlk170725333">NOTA</a> 

Esta Instrução Normativa
(IN BCB) tem por objetivo estabelecer procedimentos operacionais aplicáveis à
liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais cujas atividades
foram prejudicadas por eventos adversos, de que tratam a Medida Provisória nº
1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro
de 2025.

2.               Cumpre
destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de
2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,
em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista na alínea
“b” do inciso V, ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou
higidez do mercado financeiro. Assim, com base na alínea “b” do inciso V do
art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entende-se que a edição da presente IN
BCB dispensa a realização de AIR.

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA Chefe do Derop

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