Resolução BCB N° 514
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 514, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à v...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 514/2025 altera a Resolução BCB nº 264/2022 sobre registro de recebíveis de arranjos de pagamento. Credenciadoras devem solicitar desconstituição de gravames e ônus após resilição contratual e cancelar antecipação pré-contratada a pedido do recebedor, em ambos os casos em até dois dias úteis. Se o pedido for transmitido por participante autorizado via sistema de registro e houver descumprimento, a registradora deve ajustar prioridades contratuais e informar o Banco Central. A norma também disciplina a conciliação com dados da liquidação centralizada e padronização de tarifas equivalentes de interoperabilidade.
Quem é afetado
Credenciadoras, instituições operadoras de sistemas de registro de recebíveis, participantes desses sistemas e, operacionalmente, subcredenciadores e usuários finais recebedores. As regras se referem a recebíveis de arranjos de pagamento baseados em conta pós-paga e depósito à vista integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro; não alcançam indistintamente todos os produtos de crédito.
Prazos
As alterações em geral entraram em vigor em 5 de janeiro de 2026. A alteração do art. 11, § 3º, sobre uso das informações de liquidação centralizada na conciliação, entrou em vigor em 11 de maio de 2026 (art. 2º). O art. 7º prevê dois dias úteis para os atos da credenciadora e comunicação de descumprimento pela registradora no dia útil seguinte ao vencimento. Mudanças nas tabelas de tarifas devem ser comunicadas com antecedência mínima de 30 dias (art. 17, § 1º).
Impactos práticos
Como análise operacional, credenciadoras e registradoras podem revisar canais de recepção de pedidos autorizados, controles de prazo, registro da data do cancelamento e atualização das prioridades de contratos. O cancelamento da antecipação pré-contratada produz efeitos apenas sobre recebíveis constituídos de transações realizadas após o cancelamento (art. 7º, § 4º). A conciliação precisa considerar os dados fornecidos diretamente aos registros pelos sistemas de compensação e liquidação centralizada, nos termos da regra específica. Convém conferir a nomenclatura de tarifas e a comunicação de mudanças, sem pressupor nova tarifa ou custo não previsto no ato.
Referências da análise
- Art. 1º, alteração do art. 7º, incisos I e II: prazo de até dois dias úteis para desconstituição de ônus e cancelamento da antecipação.
- Art. 7º, §§ 2º a 4º: ajuste de prioridades, comunicação ao BCB e efeitos prospectivos do cancelamento.
- Art. 11, § 3º: informações de liquidação centralizada usadas na conciliação.
- Arts. 17, § 1º, e 2º: antecedência de 30 dias para tabela de tarifas e vigências de 05/01/2026 e 11/05/2026.
Documento original
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