Banco Central Resolução BCB • 21/10/2025

Resolução BCB N° 513

Sumário Regulatório

Resolução Nº 513 RESOLUÇÃO BCB Nº 513, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valore...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 513/2025 disciplina o reconhecimento, a mensuração, a baixa e a evidenciação de ativos e passivos de sustentabilidade para determinadas instituições autorizadas pelo Banco Central, complementando o regime da Resolução CMN nº 5.252/2025. Ativos devem ser concedidos por órgão governamental ou certificados nas condições previstas e classificados para aposentação ou negociação. A mensuração inicial varia conforme a origem, e a mensuração subsequente depende da classificação e da vinculação a passivos. A norma também estabelece notas explicativas específicas e ajusta a apresentação contábil.

Quem é afetado

Os critérios contábeis dos arts. 2º a 12 aplicam-se a administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio autorizadas pelo BCB. As exigências adicionais de notas explicativas dos arts. 13 a 16 alcançam instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BCB, conforme art. 1º, inciso II. Não se deve confundir esses dois âmbitos de aplicação.

Prazos

O art. 19 estabelece entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027. O art. 17 determina aplicação prospectiva, com tratamento dos ajustes iniciais indicado no parágrafo único. Pelo art. 12, a documentação dos critérios de mensuração deve ficar à disposição do Banco Central por pelo menos cinco anos contados da mensuração, ou por prazo superior determinado em norma.

Impactos práticos

Como análise editorial, as instituições abrangidas podem mapear ativos de sustentabilidade, sua origem e certificação, revisar classificação entre negociação e aposentação e testar as rotinas de mensuração e divulgação. Ativos destinados à negociação adquiridos são mensurados pelo valor justo líquido de despesas de venda, enquanto outras hipóteses seguem critérios específicos do art. 5º. Passivos são segregados entre parcela coberta por ativos e parcela não coberta, com melhor estimativa para esta última (art. 8º). Equipes contábeis devem avaliar as notas explicativas, a rastreabilidade das metodologias e a retenção documental, distinguindo as obrigações específicas de cada grupo de instituições.

Referências da análise
  • Art. 1º, incisos I e II: dois âmbitos distintos de aplicação institucional.
  • Arts. 2º a 5º: requisitos de reconhecimento, classificação e critérios de mensuração dos ativos.
  • Arts. 8º a 10 e 13 a 16: mensuração de passivos e informações em notas explicativas.
  • Arts. 12, 17 e 19: retenção por cinco anos, aplicação prospectiva e vigência em 01/01/2027.

Documento original

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