Resolução CMN N° 5.260

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.260,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe
sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação
Civil – FNAC.
O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraodrinária realizada
em 30 de outubro de 2025, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei, e no
art. 63, § 13, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
R E S O L V E U :
Art. 1º  O apoio financeiro reembolsável mediante
concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC
aos prestadores de serviços aéreos de transporte doméstico regular, instituído
pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, tem por objetivo apoiar o
desenvolvimento, a eficiência, a inovação e a sustentabilidade da aviação civil
brasileira.
Parágrafo único.  Os financiamentos destinam-se às seguintes
finalidades, observadas as diretrizes definidas pelo Comitê Gestor do FNAC – CG-FNAC:
I - aquisição de combustível
sustentável de aviação (Sustainable Aviation Fuel – SAF): apoio
financeiro para aquisição de SAF produzido no Brasil;
II - serviço de manutenção
de aeronaves: apoio financeiro para serviços de manutenção de aeronaves,
contratados de empresas nacionais;
III - serviço de manutenção
de motores: apoio financeiro para serviços de manutenção de motores de
aeronaves, contratados de empresas nacionais;
IV - pagamentos antecipados
(Pre-Delivery Payment – PDP) para aquisição de aeronaves: apoio
financeiro para pagamentos antecipados à fabricante nacional de aeronaves com
base em contrato comercial firmado;
V - aquisição de aeronaves:
apoio financeiro para aquisição de aeronaves novas de fabricação nacional e
apoio à aquisição de motores, peças e componentes associados no valor de até
10% (dez por cento) do valor financiado com aeronaves; e
VI - investimentos em infraestrutura
logística e equipamentos de apoio à aviação civil: apoio financeiro para
implantação, ampliação, modernização ou revitalização de estruturas e
instalações essenciais ao suporte das operações aéreas localizadas no Brasil e
aquisição de equipamentos nacionais destinados à acessibilidade dos passageiros.
Art. 2º  O apoio financeiro reembolsável mediante
concessão de empréstimo com recursos do FNAC observará as seguintes condições:
I - encargos financeiros
aos mutuários, a título de remuneração ao FNAC:
a) 6,5% a.a. (seis
inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações referidas no art. 1º,
parágrafo único, inciso I;
b) 7% a.a. (sete por
cento ao ano) para operações referidas no art. 1º, parágrafo único, inciso VI;
e
c) 7,5% a.a. (sete
inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações referidas no art. 1º,
parágrafo único, incisos II, III, IV e V;
II - encargos
financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições
financeiras:
a) do agente financeiro
oficial, assim considerado o agente financeiro do FNAC definido em lei, serão:
1. nas operações diretas,
de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano); e
2. nas operações
indiretas, de até 0,9% a.a. (nove décimos por cento ao ano), quando se tratar
de operações com beneficiário que tenha renda anual ou Receita Operacional
Bruta – ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), e até 1,2%
a.a. (um inteiro e dois décimos por cento ao ano), quando se tratar de
operações com os demais beneficiários; e
b) das instituições
financeiras habilitadas, nas operações indiretas, serão de até 3,8% a.a. (três
inteiros e oito décimos por cento ao ano);
III - prazo de
reembolso:
a) até sessenta meses,
incluídos até doze meses de carência de principal, para operações de que trata
o art. 1º, parágrafo único, inciso I;
b) para as operações de
que trata o art. 1º, parágrafo único, incisos II e III:
1. até vinte e quatro
meses, para contratos com valor inferior a R$25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais); e
2. até sessenta meses,
para contratos com valor igual ou superior a R$25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais);
c) até vinte e quatro
meses, com pagamento em parcela única de principal no vencimento ou na data da
entrega da aeronave, caso esta ocorra antes do vencimento, para as operações
previstas no art. 1º, parágrafo único, inciso IV;
d) até cento e quarenta
e quatro meses, para as operações previstas no art. 1º, parágrafo único, inciso
V; e
e) até cento e vinte
meses, incluídos até doze meses de carência de principal, para as operações
previstas no art. 1º, parágrafo único, inciso VI; e
IV - o risco de crédito
das operações será assumido:
a) pelo agente
financeiro oficial, em operações diretas; ou
b) pela instituição
financeira habilitada, quando atuar como agente financeiro em operações
indiretas.
§ 1º  O agente financeiro oficial permanecerá
responsável, perante o FNAC, pelo adimplemento das obrigações financeiras
relativas ao valor de principal e dos encargos a título de remuneração ao Fundo
decorrentes das operações realizadas, independentemente da modalidade de
atuação.
§ 2º  Os mutuários terão a opção de contratar as
linhas dispostas no art. 1º com a substituição dos encargos financeiros a
título de remuneração ao FNAC, estabelecidos no art. 2º, caput, inciso I, pelo custo
financeiro equivalente à taxa média referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – Selic ou à Taxa de Longo Prazo – TLP, hipótese em
que não se aplicará o disposto no art. 4º.
§ 3º  A taxa de juros do financiamento será
calculada por meio da conversão em fatores dos encargos previstos nos incisos I
e II do caput, e sua posterior multiplicação.
§ 4º  O agente financeiro oficial poderá cobrar dos
mutuários encargo por reserva de crédito ou comissões, usualmente praticadas em
suas operações, em razão da solicitação de serviços ou outras atividades,
conforme previsão contratual, observadas as hipóteses de incidência e os
valores divulgados na sua página oficial na internet.
§ 5º  Os financiamentos de que trata esta Resolução
não contarão com garantias da União.
Art. 3º  Observado o disposto nesta Resolução e
atendidas as diretrizes fixadas pelo CG-FNAC no âmbito de sua competência, o agente
financeiro oficial estruturará os contratos de financiamento conforme políticas
e atos normativos internos aplicáveis.
Art. 4º  A concessão de financiamento com recursos do
FNAC estará condicionada à observância, pelos mutuários, de contrapartidas
vinculadas a objetivos de sustentabilidade financeira, eficiência operacional,
sustentabilidade ambiental e aprimoramento do serviço público de transporte
aéreo.
§ 1º  Constituem contrapartidas mínimas obrigatórias
para todas as linhas de crédito definidas no art. 1º, parágrafo único, cujo
descumprimento implicará a substituição retroativa dos encargos financeiros aos
mutuários definidos no art. 2º, caput, inciso I, a título de remuneração
ao FNAC, na forma do § 3º, apurados na data de constatação do descumprimento:
I - vedação ao pagamento
de dividendos ou juros sobre capital próprio, à distribuição de recursos
acumulados em rubrica do Balanço Patrimonial como reserva de qualquer tipo, ao
pagamento de mútuos a acionistas ou outras empresas do mesmo grupo econômico, à
recompra de ações e a qualquer outra forma de distribuição de recursos para
sócios ou acionistas, acima do mínimo obrigatório, nos termos da legislação
societária, durante os exercícios financeiros abrangidos pelo período de
carência do financiamento, comprovada por meio de declaração firmada por
representantes legais dos mutuários, apresentada até o décimo segundo mês
posterior à data de assinatura do contrato de financiamento;
II - suspensão do
pagamento de bônus em caixa, ou em qualquer outra forma que implique desembolso
de caixa por parte dos mutuários, ao pessoal-chave da administração da empresa (conselheiros,
membros do comitê executivo e diretores) durante os exercícios financeiros
abrangidos pelo período de carência do financiamento, comprovada por meio de
declaração firmada por representantes legais dos mutuários, apresentada, em
conjunto com o balanço anual auditado, até o décimo segundo mês posterior à
data de assinatura do contrato de financiamento;
III - aquisição de SAF
produzido no Brasil, que corresponda à redução de 0,05 (cinco centésimos) ponto
percentual adicional de emissão de dióxido de carbono – CO2 em
relação à meta prevista na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e sua
regulamentação, da seguinte forma:
a) o cumprimento da
contrapartida com a efetiva aquisição de SAF correspondente à redução de 0,05 (cinco
centésimos) ponto percentual adicional de emissão de CO2 deverá ser
adimplido pelo prazo remanescente do financiamento, a partir de janeiro de 2028;
b) a comprovação do
cumprimento da contrapartida deverá ser apresentada ao CG-FNAC até o fim do primeiro
trimestre de cada ano seguinte à utilização do combustível, na forma definida
pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, em cumprimento ao disposto no
art. 10, § 5º, da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024;
c) caso se verifique que
a oferta de SAF no mercado brasileiro, nos termos dos procedimentos e
disposições estabelecidos pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, não seja
suficiente para o atendimento das metas legais e da contrapartida mencionada neste
inciso, o mutuário deverá cumprir contrapartida compatível com o benefício
econômico auferido pela não aquisição do SAF, a ser definida pelo CG-FNAC;
d) a aquisição de SAF
poderá ser substituída, total ou parcialmente, por investimento direto em
projetos destinados a ampliar a oferta local de SAF, em montante financeiro
equivalente ao valor estimado da aquisição de SAF, a ser previamente aprovado
pelo CG-FNAC, mediante apresentação de estudo técnico que demonstre a
equivalência econômica e ambiental do investimento;
e) a contrapartida não
será aplicável às companhias aéreas que, na data da formalização do pedido de
financiamento, detenham participação inferior a 1% (um por cento) do total de passageiro-quilômetro
pago (Revenue Passenger-Kilometers – RPK) apurado no mercado brasileiro
de transporte doméstico de passageiros no ano civil anterior; e
f) para fins de
acompanhamento e comprovação do cumprimento da contrapartida de que trata este
inciso, aplicam-se as seguintes disposições:
1. a aferição do
adimplemento efetivo do compromisso de aquisição de SAF ou de suas alternativas
de adimplemento será de responsabilidade do CG-FNAC, com base em manifestação
técnica da Anac, inclusive no que se refere ao efetivo pagamento e entrega do
combustível; e
2. a forma de
demonstração do cumprimento da contrapartida será objeto de regulamentação
específica do CG-FNAC, que disporá sobre os critérios de comprovação, os
documentos exigíveis, os prazos aplicáveis e os mecanismos de verificação e
auditoria, podendo, para esse fim, solicitar informações complementares à Anac,
aos mutuários e às instituições envolvidas na operação de financiamento; e
IV - incremento de, no
mínimo, 30% (trinta por cento) na proporção anual de frequências operadas pela
companhia entre aeroportos localizados na região que compreende a Amazônia
Legal e o Nordeste brasileiro, em relação à proporção praticada no ano anterior
à formalização do pedido de financiamento, ou, alternativamente, garantia de
que, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de suas decolagens anuais sejam
realizadas com origem e destino situados nessas regiões, observadas as
seguintes condições:
a) a companhia terá o
prazo de dezoito meses, a partir da aprovação do pedido de financiamento pelo
CG-FNAC, para atingir a meta acima.
b) a companhia deverá
manter, no mínimo, o percentual alcançado durante todo o prazo do financiamento;
e
c) as companhias aéreas
que, na data da formalização do pedido de financiamento, detenham participação
inferior a 1% (um por cento) do total de RPK apurado no mercado brasileiro de
transporte doméstico de passageiros no ano civil anterior e que já realizem, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de suas decolagens anuais com origem e destino
situados na região que compreende a Amazônia Legal e o Nordeste brasileiro
deverão implementar e manter, durante todo o prazo do financiamento, no mínimo,
uma rota adicional, com origem e destino dentro dessas mesmas regiões, que não
tenha sido operada pela companhia no ano civil anterior à formalização do
pedido de financiamento, cumulativamente à obrigação de manutenção do
percentual praticado.
§ 2º  O CG-FNAC, no exercício de suas atribuições
legais, disciplinará a forma de comprovação do cumprimento dos compromissos de
que trata o § 1º.
§ 3º  O descumprimento das contrapartidas
obrigatórias de que trata o § 1º ensejará a substituição dos encargos
financeiros ao FNAC, de que trata o art. 2º, caput, inciso I, cuja
diferença retroativa, apurada entre a data de contratação e a data de
constatação do descumprimento, será exigida em parcela única, no prazo de sessenta
dias, a contar da data do recebimento da notificação para pagamento pelo
mutuário, vedada a diluição no saldo devedor, e será realizada pela maior entre
as seguintes taxas, apurada na data da constatação do descumprimento:
I - a taxa Selic, ou
outro índice que venha a substitui-la, observado o disposto em cláusula
contratual específica;
II - os encargos
previstos no art. 2º, caput, inciso I, conforme a finalidade do
financiamento contratado, acrescidos de dois pontos percentuais ao ano.
§ 4º  No caso de comprovação de descumprimento das
contrapartidas obrigatórias de que trata o § 1º, o mutuário perderá
definitivamente o direito aos encargos financeiros de que trata o art. 2º, caput,
inciso I.
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
Central do Brasil ​