Resolução BCB N° 518
Sumário Regulatório
Resolução Nº 518 RESOLUÇÃO BCB Nº 518, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 13/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 518, de 3 de novembro de 2025, alterou o art. 13 da Resolução BCB nº 96/2021 para exigir encerramento de conta de pagamento diante de irregularidades graves nas informações do titular ou quando o titular prestar serviços financeiros ou de pagamento sem amparo legal ou em desacordo com a regulamentação. Inclui como exemplo a movimentação de recursos de terceiros que oculte obrigações e dificulte sua identificação.
Quem é afetado
Instituições que mantêm contas de pagamento e seus clientes titulares, especialmente modelos de intermediação de recebimentos e pagamentos de terceiros.
Prazos
Vigência em 1º de dezembro de 2025 (art. 2º). Retenção por no mínimo dez anos dos critérios aprovados e da documentação relacionada aos encerramentos (art. 13, §5º, na redação alterada).
Impactos práticos
Fato normativo: as instituições devem definir critérios próprios de identificação, inclusive com bases públicas ou privadas, documentá-los e submetê-los à aprovação da diretoria; devem manter evidências dos encerramentos à disposição do BCB por pelo menos dez anos. Análise: revisar monitoramento de contas, KYC/KYP, detecção de contas de passagem e governança de encerramento, com documentação das decisões.
Referências da análise
- Banco Central do Brasil, Resolução BCB nº 518/2025, art. 1º (nova redação do art. 13, incisos I e II e §§2º a 5º da Resolução BCB nº 96/2021) e art. 2º: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=518
Documento original
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