Resolução Nº 518
RESOLUÇÃO BCB Nº 518,
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio
de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas
de pagamento.
A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2025, com
base nos arts. 6º, § 1º, 9º, caput, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de
9 de outub...
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO BCB Nº 518,
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 18pt 9cm;text-align:justify;"><span style="color:#444444;"><a name="_Hlk62628366"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio
de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas
de pagamento</span></a><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2025, com
base nos arts. 6º, § 1º, 9º, <i>caput</i>, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de
9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº
4.282, de 4 de novembro de 2013,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E :</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  A Resolução
BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">“Art.
13.  As instituições devem encerrar a conta de pagamento em relação a qual
verifiquem:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I
- irregularidades nas informações prestadas pelo titular, consideradas de
natureza grave; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II
- prestação de serviços por parte do cliente titular que configurem serviços
financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do
Sistema de Pagamentos Brasileiro, sem a devida previsão legal ou não aderentes
à regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do
Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§
1º  São consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as
situações de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ definidas em instrução normativa da Receita
Federal do Brasil como:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§
2º  Configura a hipótese do inciso II do <i>caput</i>, de forma não exaustiva,
a utilização, pelo cliente titular, dos recursos mantidos em contas de pagamento
para pagamentos, recebimentos <a name="_Hlk212215018">ou compensação de
obrigações</a> em nome de terceiros, que possa permitir a ocultação ou a substituição
de obrigações financeiras desses terceiros <a name="_Hlk210032602">e
inviabilizar sua identificação.</a></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§
3º  A instituição deve utilizar critérios próprios para identificar o disposto
no inciso II do <i>caput</i>, valendo-se inclusive de informações constantes em
bases de dados públicas ou privadas.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§
4º  Os critérios de que trata o § 3º devem ser documentados e aprovados pela
diretoria da instituição.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:#444444;"><a name="_Hlk196380278"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 5º  As instituições devem manter à
disposição do Banco Central do Brasil, por no mínimo dez anos, a documentação dos
critérios referida no § 4º, bem como documentação relacionada ao encerramento
das contas de pagamento encerradas sob as hipóteses de que trata este artigo.</span></a><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">” (NR)</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:12pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  Esta
Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="text-transform:uppercase;">GILNEU
FRANCISCO ASTOLFI VIVAN<br></span></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Diretor de Regulação</span></p>
</span></div>
</span></div>
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