Banco Central Resolução BCB • 03/11/2025

Resolução BCB N° 517

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO BCB Nº 517, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social i...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 517/2025 detalha a execução da Resolução Conjunta nº 14/2025 sobre capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos. Define a classificação de operações e de serviços associados ao objeto social, além de indicar atividades intensivas em infraestrutura tecnológica relevantes ao adicional de custo: prestação de Banking as a Service (BaaS), agregação de dados compartilhados pelo Open Finance, compartilhamento de dados em parcerias, provimento de conta transacional no Pix e serviços de liquidação Pix em hipóteses determinadas para cooperativas.

Quem é afetado

Instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BCB abrangidas pela metodologia de capital, especialmente aquelas que exploram serviços digitais, BaaS, Open Finance, contas transacionais Pix e novas modalidades operacionais.

Prazos

Vigência na publicação, em novembro de 2025 (art. 7º). Instituições já autorizadas que pretendam iniciar uma nova categoria de atividade ou serviço do art. 4º devem comunicar ao BCB com antecedência de 90 dias (art. 5º), ressalvadas atividades com autorização ou comunicação específica e instituições em processo de autorização. As condições de regularidade documental e limites operacionais do art. 6º devem ser observadas pelo menos nos seis meses anteriores à comunicação.

Impactos práticos

Reavaliar categorias de atividades informadas ao BCB e o custo de capital da expansão para novos serviços. O uso de infraestrutura contratada pode ser relevante ao adicional tecnológico conforme o enquadramento. Antes de comunicar nova atividade, verificar capital e patrimônio exigidos, permissões regulatórias, ausência de atraso documental relevante e cumprimento de limites operacionais. A regra não atribui valor único de capital a qualquer provedor de BaaS ou ITP sem avaliação da instituição efetivamente enquadrada.

Referências da análise
  • Resolução BCB 517/2025, arts. 2º e 3º: enquadramento das categorias de operações e atividades.
  • Art. 4º: lista de serviços de tecnologia, BaaS, Open Finance e Pix para fins do adicional.
  • Arts. 5º e 6º: comunicação de 90 dias, exceções, capital prévio e requisitos dos seis meses anteriores.
  • Art. 7º: vigência na publicação.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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